O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na cláusula primeira do Convênio ICMS n.º 85/11, de 30 de setembro de 2011, R E S O L V E: Art. 1.º Fica incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS n.º 85/11, que concede crédito outorgado de ICMS destinado exclusivamente à aplicação em investimentos em infraestrutura em seu território. Parágrafo Único - O crédito outorgado a que se refere o caput deste artigo, não poderá exceder, em cada ano, a 5% (cinco por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior. Art. 2.º O benefício previsto no art. 1.° desta Resolução, relativamente a cada empresa interessada: I - dependerá de prévio termo de compromisso firmado com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, definindo o investimento e as condições de sua realização; II - fica limitado ao valor do investimento acordado no termo de compromisso a que se refere o inciso I deste artigo. Art. 3.º A solicitação do benefício fiscal deverá ser apresentado à repartição fiscal de vinculação do contribuinte, acompanhada de minuta de termo de compromisso, contendo entre outras condições, o prazo de sua vigência, o valor mensal do crédito outorgado e a disciplina legal a ser observada. Art. 4.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto viger o Convênio ICMS n.º 85/11. Rio de Janeiro, 31 de março de 2016 JULIO CESAR CARMO BUENO Secretário de Estado de Fazenda |