O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n.º E- 04/070/410/2015, R E S O L V E: Art. 1.º Para efeito de lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em 2016, os valores venais dos veículos automotores terrestres usados, a serem usados como base de cálculo, conforme previsto no art. 6.º da Lei n.º 2.877/1997, são os constantes da tabela anexa a esta Resolução. § 1.º Apurada a falta de valor venal na tabela mencionada no caput para algum código de marca/modelo de veículo registrado no Rio de Janeiro, caberá à Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA (IFE 09 - IPVA) encaminhar, através de processo administrativo próprio, solicitação de divulgação à Superintendência de Arrecadação - SUAR, sugerindo, de forma fundamentada, o valor a ser adotado. § 2.º Fica o Superintendente de Arrecadação autorizado a publicar, através de Portaria, valor venal específico para o código de marca/modelo de veículo que constituir o objeto do procedimento de que trata o § 1.º. Art. 2.º A isenção prevista no inciso V do art. 5.º da Lei n.º 2.877/87, somente se aplica ao veículo cujo valor venal não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), considerando: I - em se tratando de veículo novo, o preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, ou que incidiriam, quando da venda; II - em se tratando de veículo usado, o valor venal constante da tabela anexa a esta Resolução. § 1.º Reconhecida a isenção de que trata o caput, o veículo fará jus ao benefício enquanto atendidos os requisitos legais que autorizem o seu gozo. § 2.º Independentemente de pedido de baixa, extingue-se a isenção: I - pela inobservância, a qualquer tempo, de um dos requisitos previstos pela lei para o reconhecimento do benefício, em especial, do limite definido no caput deste dispositivo; II - pelo registro no órgão estadual de trânsito, ou pela comunicação a ele feita, da transferência da propriedade do veículo beneficiado ou da cessação da posse antes exercida pelo beneficiário em razão de contrato de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. Art. 3.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015 JULIO CESAR CARMO BUENO Secretário de Estado de Fazenda ANEXO
TABELA DE VALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS REFERNTE AO EXERCÍCIO DE 2016 |