O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n.º 1/2013, de 6 de fevereiro de 2013, com a alteração nele introduzida pelo inciso V da cláusula terceira do Convênio ICMS n.º 116/2013, de 11 de outubro de 2013, e o contido no processo n.º E-04/058/92/2015, R E S O L V E: Art. 1.º O § 5.º do art. 2.º da Resolução SEFAZ n.º 641, de 21 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2.º (...) (...) § 5.º O disposto no inciso II do caput deste artigo aplicase também, estritamente, às operações internas a serem efetuadas na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) nas datas e locais a serem divulgados em ato publicado pela Subsecretaria de Receita.”. Art. 2.º O art. 8.º da Resolução SEFAZ n.º 641/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto vigorar o Convênio ICMS N.º 1/13, de 6 de fevereiro de 2013.” Art. 3.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2015 JULIO CESAR CARMO BUENO Secretário de Estado de Fazenda |