| | | | Altera o Anexo Único da Resolução SEFAZ n.º 1.024/16, que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. |
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos § § 4.º e 6.º do art. 8.º da Lei Complementar Federal n.º 87, de 13 de setembro de 1996, nos § § 7.º e 10 do art. 24 da Lei Estadual n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, no § 6.º do art. 5.º do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, e o disposto no processo n.º E-04/044/108/2016, R E S O L V E: Art. 1.º Alterar o subitem 1.2.10 do Anexo Único da Resolução SEFAZ n.º 1.024, de 16 de agosto de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: | 1.2.10 | Kaiser Pilsen | De 361 a 660 | R$ 2,77 | | R$ 3,90 |
Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2016 GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA Secretário de Estado de Fazenda |