O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9.º do Decreto n.º 39.565, de 08 de julho de 2006, tendo em vista o disposto no Processo n.º E-04/073/118/2013, CONSIDERANDO: - a impossibilidade prática para providenciar a documentação necessária a fruição do benefício em período inferior a 180 (cento e oitenta) dias; e - a necessidade de uniformizar procedimentos no âmbito do fisco estadual e federal; R E S O L V E: Art. 1.º O art. 4.º da Resolução SER n.º 331, de 06 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4.º A fruição do benefício de que trata esta Resolução fica condicionada a aquisição do veículo no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da data de deferimento do requerimento.”
Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2014 RENATO VILLELA Secretário de Estado de Fazenda |