O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n.º 41.557, de 18 de novembro de 2008, e o contido no processo n.º E-04/008.692/2011, R E S O L V E: Art. 1.º Fica incluído o § 3.º ao art. 1.º da Resolução n.º 183, de 12 de dezembro de 2008, com a seguinte redação: “Art. 1.º ... § 3.º Além das informações a que se refere o §1.º deste artigo, o processo administrativo de que trata o caput deve ser instruído com: I - a indicação do número e da data de publicação do Decreto de enquadramento a que alude o art. 10 da Lei n.º 4.321/2004; II - comprovante no sentido de que o contribuinte não está enquadrado Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar n.º 123/2006 e a Lei n.º 5.147/2007; e III - pronunciamento conclusivo do Inspetor da repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, atestando o cumprimento das condições fixadas no Decreto n.º 41.557/2008, para a fruição dos benefícios.” Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2014 RENATO VILLELA Secretário de Estado de Fazenda |