O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do processo n.º E-04/097/38/2013, R E S O L V E: Art. 1.º O § 2.º do art. 14 da Resolução SEFAZ n.º 468, de 27 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14. (...) (...) § 2.º O recolhimento do ICMS sobre importação e do imposto sobre Transmissão Causa mortis e por Doação de bens e direitos - ITD deverá ser feito exclusivamente em dinheiro ou cheque administrativo.” Art. 2.º Fica acrescentado o § 3.º ao art. 14 da Resolução SEFAZ n.º 468, de 27 de dezembro de 2011, com a seguinte redação: Art. 14. (...) (...) “§ 3.º O Agente Arrecadador é responsável pela liquidação do cheque porventura recebido em pagamento de tributo ou receita, em desacordo com o disposto neste artigo.” Art. 3.º Para fins do disposto nesta Resolução o DARJ de pagamento será impresso conforme o Anexo. Art. 4.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de junho de 2014. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2014 RENATO VILLELA Secretário de Estado de Fazenda ANEXO ÚNICO |