O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo n.º E-04/097/8/2014, R E S O L V E: Art. 1.º O artigo 4.º da Resolução SEF n.º 6.410, de 26 de março de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4.º A apresentação da GIA-ICMS deve ser feita até o dia 18 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração. Parágrafo Único - Na hipótese de a data final ocorrer em fim de semana ou feriado nacional ou estadual, fica o prazo prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.” Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2014 RENATO VILLELA Secretário de Estado da Fazenda |