RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 745 DE 20 DE MAIO DE 2014

Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei n.º 2.657/96 para o exercício de 2014.

 
 
Publicada no D.O.E. de 12.05.2014, pag. 11
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra I - ICMS

 

RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 745 DE 20 DE MAIO DE 2014

 
   

Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei n.º 2.657/96 para o exercício de 2014.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 67-D da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o contido no processo n.º E-04/070.121/2014, e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução SEFAZ n.º 700, de 19 de dezembro de 2013, que fixou em R$ 2,5473 (dois reais, cinco mil quatrocentos e setenta e três décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2014,

R E S O L V E:

Art. 1.º Os valores equivalentes em reais das multas e dos limites previstos em UFIR-RJ na Lei n.º 2.657/96, para o exercício de 2014, são os constantes do Anexo desta Resolução.

Art. 2.º Fica atribuída à Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais (SUACIEF) a competência para divulgar, anualmente, os valores equivalentes em reais das multas e dos limites previstos em UFIR-RJ na Lei n.º 2.657/96.

Art. 3.º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2014

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO

Dispositivo

Valor em UFIR-RJ

Valor equivalente em reais em 2014

Multa

Limite mínimo

Limite máximo

Multa

Limite mínimo

Limite máximo

Art. 62, I

180

-

2.160

458,51

-

5.502,16

Art. 62, II

90

-

1.080

229,25

-

2.751,08

Art. 62, III

180

-

2.160

458,51

-

5.502,16

Art. 62-B, I, a

1.000

-

-

2.547,30

-

-

Art. 62-B, I, b, 1

-

1.500

10.000

-

3.820,95

25.473,00

Art. 62-B, I, b, 2

-

2.000

15.000

-

5.094,60

38.209,50

Art. 62-B, I, b, 3

-

2.500

20.000

-

6.368,25

50.946,00

Art. 62-B, I, c

-

3.000

25.000

-

7.641,90

63.682,50

Art. 62-B, II, a

1.000

-

-

2.547,30

-

-

Art. 62-B, II, b, 1

-

1.500

10.000

-

3.820,95

25.473,00

Art. 62-B, II, b, 2

-

2.000

15.000

-

5.094,60

38.209,50

Art. 62-B, II, b, 3

-

2.500

20.000

-

6.368,25

50.946,00

Art. 62-B, II, c

-

3.000

25.000

-

7.641,90

63.682,50

Art. 62-B, III

1.000

-

-

2.547,30

-

-

Art. 62-B, IV

1.000

-

-

2.547,30

-

-

Art. 62-B, V

1.000

-

-

2.547,30

-

-

Art. 62-B, § 2º, II

1.500

-

10.000

3.820,95

-

25.473,00

Art. 62-C, II

90

-

1.080

229,25

-

2.751,08

Art. 62-C, IX

2

-

3.000

5,09

-

7.641,90

Art. 62-C, X

2

-

3.000

5,09

-

7.641,90

Art. 62-C, XII

1.000

-

-

2.547,30

-

-

Art. 62-C, XIII

100

-

3.000

254,73

-

7.641,90

Art. 62-D, I

1.000

-

12.000

2.547,30

-

30.567,60

Art. 62-D, II

300

-

3.600

764,19

-

9.170,28

Art. 63, I

300

900

3.600

764,19

2.292,57

9.170,28

Art. 63, II

1.000

-

-

2.547,30

-

-

Art. 63, III

1.000

-

-

2.547,30

-

-

Art. 63, IV

100

-

-

254,73

-

-

Art. 63, V

200

600

2.400

509,46

1.528,38

6.113,52

Art. 63, VI

1.000

-

-

2.547,30

-

-

Art. 63, VII

200

-

2.000

509,46

-

5.094,60

Art. 63, VIII

100

-

-

254,73

-

-

Art. 63-A, I

2.000

-

-

5.094,60

-

-

Art. 63-A, II, 1

500

-

-

1.273,65

-

-

Art. 63-A, II, 2

100

-

6.000

254,73

-

15.283,80

Art. 63-A, III

100

-

-

254,73

-

-

Art. 63-B, I

2.000

-

-

5.094,60

-

-

Art. 63-B, II

1.000

-

-

2.547,30

-

-

Art. 63-B, III

500

-

-

1.273,65

-

-

Art. 63-B, IV

100

-

-

254,73

-

-

Art. 63-C, I

1.000

-

10.000

2.547,30

-

25.473,00

Art. 63-C, II

400

-

-

1018,92

-

-

Art. 63-C, III, 1

500

-

-

1.273,65

-

-

Art. 63-C, III, 2

100

-

6.000

254,73

-

15.283,80

Art. 63-C, IV

100

-

-

254,73

-

-

Art. 63-D, I

1.000

-

12.000

2.547,30

-

30.567,60

Art. 63-D, II

1.000

-

-

2.547,30

-

-

Art. 63-D, III

500

-

-

1.273,65

-

-

Art. 63-D, IV

100

-

-

254,73

-

-

Art. 63-E, I

1.000

-

12.000

2.547,30

-

30.567,60

Art. 63-E, II

100

-

6.000

254,73

-

15.283,80

Art. 63-E, III, 1

500

-

-

1.273,65

-

-

Art. 63-E, III, 2

100

-

6.000

254,73

-

15.283,80

Art. 63-E, IV

100

-

-

254,73

-

-

Art. 63-F

10.000

-

-

25.473,00

-

-

Art. 64, I

20

-

-

50,94

-

-

Art. 64, II

3.000

-

-

7.641,90

-

-

Art. 64, III

1.500

-

-

3.820,95

-

-

Art. 64, § 1º, II

3.000

-

-

7.641,90

-

-

Art. 64-A, II

3.000

-

-

7.641,90

-

-

Art. 64-A, III

500

-

-

1.273,65

-

-

Art. 64-B, I, 1, a

20.000

-

-

50.946,00

-

-

Art. 64-B, I, 1, b

50.000

-

-

127.365,00

-

-

Art. 64-B, I, 1, c

100.000

-

-

254.730,00

-

-

Art. 64-B, II, 1, a

500

-

-

1.273,65

-

-

Art. 64-B, II, 1, b

1.000

-

-

2.547,30

-

-

Art. 64-B, II, 1, c

2.000

-

-

5.094,60

-

-

Art. 65, I

500

-

-

1.273,65

-

-

Art. 65, II

1.000

-

-

2.547,30

-

-

Art. 65, III

1.500

-

-

3.820,95

-

-

Art. 65, IV

2.000

-

-

5.094,60

-

-

Art. 65-A

1.000

-

-

2.547,30

-

-

Art. 65-B

-

5.000

-

-

12.736,50

-

Art. 65-B, § 2º

5.000

-

-

12.736,50

-

-

Art. 65-B, § 3º

2.000

-

-

5.094,60

-

-

Art. 66

100

-

2.500

254,73

-

6.368,25

Art. 67, § 3º

180.000

-

-

458.514,00

-

-

Art. 67-A

-

450

-

-

1.146,28

-

 
 

 

 

 

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