O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 4.º e 6.º, ambos do Artigo 8.º da Lei Complementar federal n.º 87, de 13 de setembro de 1996, e nos §§ 7.º e 10.º, ambos do Artigo 22 da Lei estadual n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996.e o contido no Processo n.º E-04/006.353/2011; R E S O L V E: Art. 1.º Altera o Anexo Único da Resolução SEFAZ n.° 180, de 30 de maio de 2005: ANEXO Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de outubro de 2011. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2011 RENATO VILLELA Secretário de Estado de Fazenda |