O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 2.º do Decreto n.º 42.266, de 27 de janeiro de 2010, na Lei Complementar n.º 134, 29 de dezembro de 2009 e o processo n.º E-04/073/128/2013, R E S O L V E: Art. 1.º A Resolução SEFAZ n.º 628, de 10 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - Altera o caput do art. 2º e os incisos IV e V: Art. 2º - Funcionará, no âmbito da PPE, uma Comissão Técnica de Acompanhamento e Estudo da PPE, composta por nove (9) Auditores Fiscais da Receita Estadual, assim designados:
IV- quatro (4) representantes da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização (SAF), sendo um representante das Inspetorias Especializadas, um das Inspetorias Regionais, preferencialmente do interior, um da Inspetoria do ITD e um da Inspetoria do IPVA;
V - dois (2) indicados pelo Subsecretário de Estado da Receita.
II - Altera o § 4º do art. 2º: Art. 2º - ... § 4º- Se houver a necessidade de votar determinada decisão, cada representante terá direito a um (1) voto. Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2013 RENATO VILLELA Secretário de Estado de Fazenda |