O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 5.º do Decreto n.º 33.069 de 29 de abril de 2003, e tendo em vista o que consta do processo n.º E-04/057/1/2013, R E S O L V E: Art. 1.º Os dispositivos a seguir mencionados da Resolução SER n.º 042, de 19 de agosto de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: I - Caput do Artigo 1.º: “Art. 1.º Compete aos titulares das Repartições Fiscais da Fazenda Estadual responsáveis pelo acompanhamento do processo do auto de infração ou nota de lançamento o julgamento de litígio tributário em primeira instância de autuações cujo valor seja inferior a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ ou seu valor equivalente em reais, ainda que seja exigida, exclusivamente, multa por descumprimento de obrigação acessória.” II - Caput do Artigo 1.º A: “Art. 1.º A O encaminhamento de processos litigiosos que não se enquadrem na competência do artigo 1.º será efetivado com o preenchimento do formulário anexo, composto por Parte I e II, e anexação dos documentos necessários, nos termos da legislação em vigor.” Art. 2.º Ficam revogados os incisos I e II do Artigo 1.º da Resolução SER n.º 042/2003. Art. 3.º O Anexo da Resolução SER n.º 042/2003, passa a vigorar com a redação do anexo que acompanha esta Resolução. Art. 4.º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 02 de maio de 2013 RENATO VILLELA Secretário de Estado de Fazenda ANEXO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 618/2013 |