O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no processo n.º E-04/073/8/2013, R E S O L V E: Art. 1.º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Resolução SEFAZ n.º 573, de 15 de janeiro de 2013, com a seguinte redação: I - art. 1º-A: “Art. 1.º-A A suspensão de que trata o art. 1.º desta Resolução abrange, ainda, a transferência dos motores e turbinas de aeronaves, suas partes, peças e acessórios entre os estabelecimentos da empresa GE CELMA LTDA., com raiz de CNPJ n.º 33.435.231, devendo retornar ao estabelecimento previsto no caput do art. 1.º desta Resolução no prazo de 1 (um) ano, sucessivamente prorrogáveis por igual período, não superior, no total, a 5 (cinco) anos, pela repartição fiscal de cadastro. Parágrafo único - Esgotado o prazo previsto no caput deste artigo sem que haja o retorno das mercadorias, aplicar-se-ão as disposições previstas no artigo 2.º desta Resolução.”. II - parágrafo único ao art. 2.º: “Art. 2.º (...) Parágrafo único - Fica permitido o pagamento do imposto devido de que trata o caput deste artigo com os saldos credores acumulados, na forma do disposto no art. 18 do Título IV do Livro III do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, observadas as regras previstas na Resolução SEF n.º 6.474, de 31 de julho de 2002, ou a que a suceder.”. Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 21 de junho de 2013 RENATO VILLELA Secretário de Estado de Fazenda |