O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da competência atribuída pelo § 1.º do art. 2.º do Decreto n.º 41.142, de 23 de janeiro de 2008, e tendo em vista o que consta no processo n.º E-04/010.508/2012, R E S O L V E: Art. 1.º Ficam convertidas em reduções de base de cálculo do ICMS as isenções de que tratam o caput do art. 2.º e os incisos I e III do caput e o § 1.º do art. 5.º do Decreto n.º 41.142/2008, na importação de bens ou mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes do Anexo único do Decreto n.º 41.142/2008, que tenha sido realizada sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de exploração de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o REPETRO, de forma que a carga tributária seja equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), sem apropriação do crédito correspondente. Art. 2.º A redução de base de cálculo a que se refere o art. 1.º desta resolução produzirá seus efeitos até 31 de dezembro de 2016. Art. 3.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2013 RENATO VILLELA Secretário de Estado de Fazenda |