O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e, considerando o disposto no art. 2.º - do Decreto n.º 42.266, de 27 de janeiro de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º 134/09, o Processo n.º E-04/073/6/2013 e o Processo n.º E-04/073/82/2013, CONSIDERANDO: - A necessidade de aprimorar o processo de cálculo e apuração da PPE; R E S O L V E: Art. 1.º Alterar os artigos abaixo relacionados, passando a vigorar com as seguintes redações: “Art. 4.º As metas geral e por grupo conforme disposto no artigo 13, III, serão propostas pelo Subsecretário de Receita, aprovadas pelo Secretário de Estado de Fazenda e divulgadas por ato publicado até o último dia do segundo mês do semestre de sua aplicação. Parágrafo único - Considera-se como semestre de aplicação das metas, para os fins desta Resolução, os períodos de janeiro a junho e de julho a dezembro de cada ano. Art. 5.º As metas geral e para os grupos A-Especializada, A-Regional, C, D e F serão propostas para o semestre com base no Índice de Receita Nominal de Vendas no Comércio Varejista, de que trata o §4.º - do art.14 da LC n.º 134/09, correspondente ao semestre anterior, a ser aplicado sobre o mesmo semestre das metas do exercício anterior. §1.º Considera-se a meta geral como a meta calculada para o grupo C. §2.º A meta geral e para os grupos A-Especializada, A-Regional, C, D e F deverá apresentar variação percentual em relação ao período de base igual ou até 2,5 pontos percentuais maior, conforme decisão do Secretário de Estado de Fazenda, à variação percentual das vendas de varejo do Estado do Rio de Janeiro medida pelo IBGE no período correspondente, segundo estabelecido no artigo 14, inc I, d, da LC n.º 134/09. §3.º O Índice de Receita Nominal de Vendas no Comércio Varejista, de que trata o §4.º - do art.14 da LC n.º 134/09, com a adição ou não de até 2,5 pontos percentuais deverá ser igualmente aplicado à arrecadação de cada um dos grupos, com exceção dos grupos B e E que possuem metodologia de cálculo distinta. §4.º A diferença entre a meta geral e o somatório das metas dos grupos A-Especializada e A-Regional só poderá ser devida a parcelas de arrecadação que não possam ser atribuídas a nenhuma repartição específica. §5.º A arrecadação do IPVA deverá ser considerada integralmente ao grupo A-Especializada/D-Especializada. §6.º No caso do ITD, consideram-se vinculados ao grupo AEspecializada/D-Especializada ou ao grupo A-Regional/D-Regional os contribuintes sujeitos ao lançamento do imposto pelas repartições pertencentes a cada um dos grupos. §7.º A IFE 02 Comércio Exterior deverá ser considerada como pertencente ao grupo A-Especializada/D-Especializada. § 8.º Os responsáveis pelas repartições de cada grupo e grupo especial de fiscalização terão cinco dias úteis para, em caso de discordância da meta, apresentarem formalmente estudo técnico por meio de Comunicação Interna (CI) que justifique a necessidade de alteração da meta. § 9.º Cabe à Comissão Técnica de Acompanhamento e Estudo da PPE avaliar os estudos técnicos eventualmente apresentados e, caso decida por revisar as metas, deverá propor as alterações por meio de Nota Técnica, a qual deverá ser aprovada conforme art. 3.º, § 2.º e § 3.º, desta resolução. Art. 6.º Na hipótese de situações ocorridas após a data prevista no art. 4.º - e até o último dia do semestre de aplicação das metas, observar-se-á o seguinte: I - transferências de vinculação de empresas de uma para outra repartição fiscal e desativações ou concessões de inscrições de contribuintes nesse período não deverão interferir nas metas fixadas para o grupo A-Especializada e o grupo ARegional envolvidos; II - o resultado da arrecadação de contribuintes cuja vinculação seja transferida de uma para outra Especializada ou Regional nesse período será computado para o grupo em que se encontrava no último dia do semestre anterior ao de aplicação das metas; III - o resultado da arrecadação dos contribuintes inscritos nesse período será computado para o grupo em que se encontrava no último dia do semestre de aplicação das metas. Art. 7.º A meta para os grupos B e E (grupos especiais de fiscalização de receitas não-tributárias) tomarão como base estudos de previsão de arrecadação elaborados pela Subsecretaria de Política Fiscal - SUPOF. Parágrafo único - A esta previsão de arrecadação poderá ser acrescido percentual, conforme decisão do Secretário de Estado de Fazenda, segundo estabelecido no artigo 14, inc I, d, da LC n.º 134/09. Art. 8.º As metas geral e por grupo poderão ser revistas até o último dia do semestre, na hipótese de necessidade de ajustes em face de fatos atípicos ocorridos ao longo do semestre, não considerados na fixação da meta original, que influam, positiva ou negativamente, na arrecadação. § 1.º Na hipótese do caput deste artigo, a revisão será proposta pelo Subsecretário de Receita - SSER, com base em Nota Técnica da Comissão Técnica de Acompanhamento e Estudo da PPE, aprovada pelo Subsecretário Adjunto de Fiscalização, pelo Superintendente de Planejamento, Avaliação e Modernização, pelo Superintendente de Tributação e pelo Superintendente de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais. § 2.º Será necessária a aprovação das Notas Técnicas de pelo menos três dos indicados no parágrafo anterior. Em caso de dois indicados aprovarem e dois reprovarem a Nota Técnica da Comissão, a decisão final caberá ao Subsecretário de Receita. § 3.º A revisão também deverá ser aprovada pelo Secretário de Estado de Fazenda, que poderá, a seu critério, ouvir previamente o Conselho Superior de Fiscalização Tributária, e as metas revisadas deverão ser informadas por ato publicado no Diário Oficial do Estado até o último dia útil do mês seguinte ao término do semestre. Art. 9.º Encerrado o semestre de aplicação das metas, o titular da Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUACIEF deverá informar ao Subsecretário de Receita o valor da arrecadação dos grupos A a F, observados os seguintes prazos: I - até o dia 15 do mês de janeiro, relativamente à arrecadação do período de julho a dezembro do ano anterior; II - até o dia 15 do mês do mês de julho, relativamente à arrecadação do período de janeiro a junho do mesmo ano. Parágrafo único - O Subsecretário de Receita deverá encaminhar a informação fornecida pela Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUACIEF para o Presidente da Comissão Técnica de Acompanhamento e Estudo da PPE. Art. 10. Com base nas informações referidas no art. 9.º -, a Comissão Técnica de Acompanhamento e Estudo da PPE deverá verificar se a meta geral foi ou não atingida. Art. 14. O beneficiário que discordar do valor da PPE que lhe tiver sido atribuída poderá, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do pagamento da parcela final, solicitar revisão do cálculo, em requerimento devidamente justificado e fundamentado dirigido ao Secretário de Estado de Fazenda, que decidirá após pronunciamento da Comissão Técnica de Acompanhamento e Estudo da PPE e parecer da SSER.” Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2013 RENATO VILLELA Secretário de Estado de Fazenda |