O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 67-D da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n.º 6.357, de 18 de dezembro de 2012, e tendo em vista o contido no Processo nº E-04/070/230/2013, CONSIDERANDO o disposto na Resolução SEFAZ n.º 563, de 19 de dezembro de 2012, que fixou em R$ 2,4066 (dois reais, quatro mil e sessenta e seis décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2013, R E S O L V E: Art. 1.º Os valores equivalentes em reais das multas e limites previstos em UFIR-RJ na Lei n.º 2.657/96 para o exercício de 2013 são os constantes do Anexo desta Resolução. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2013 RENATO VILLELA Secretário de Estado de Fazenda ANEXO |