O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 05/2009, de 03 de abril de 2009, com a alteração introduzida pelo Convênio ICMS nº 102/2009, de 11 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no processo nº E-04/000.210/2010, R E S O L V E: Art. 1.º Fica concedido à PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Petrobras o regime especial previsto no Convênio ICMS nº 5/2009, observadas as normas nele estabelecidas.
Parágrafo Único- Nas hipóteses não contempladas no convênio de que trata o caput deste artigo, observar-se-ão, ainda, as normas previstas na legislação pertinente.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010. Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010 JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Secretário de Estado de Fazenda |