O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e, considerando o disposto no art. 2.º do Decreto n.º 42.266, de 27 de janeiro de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º 134/09, e o Processo n.º E-04/012.926/2010, R E S O L V E: Art. 1.º A Prestação Pecuniária Eventual - PPE, de que trata a Lei Complementar n.º 134, de 29 de dezembro de 2009, devida em função da contribuição para o alcance de meta relacionada à arrecadação estadual, será apurada e paga conforme disposto nesta Resolução. Da Fixação das Metas Art. 2.º As metas geral e por repartição ou grupo especial de fiscalização do semestre serão propostas pelo Subsecretário de Receita, aprovadas pelo Secretário de Estado de Fazenda e divulgadas por ato publicado no Diário Oficial do Estado até as seguintes datas: I - a meta geral, até o último dia útil do segundo mês do semestre de sua aplicação; II - as metas específicas, por repartição ou grupo especial de fiscalização, até o último dia útil do terceiro mês do semestre de sua aplicação. Parágrafo único - Considera-se como semestre de aplicação das metas, para os fins desta Resolução, os períodos de janeiro a junho e de julho a dezembro de cada ano. Art. 3.º A meta geral de arrecadação de receitas tributárias - MGs será proposta para o semestre com base no Índice de Receita Nominal de Vendas no Comércio Varejista, de que trata o §4.º do art.14 da LC n.º 134/09, correspondente ao semestre anterior, a ser aplicado sobre o mesmo semestre das metas do exercício anterior. Art. 4.º A soma das metas específicas de cada Inspetoria Regional de Fiscalização (IRF) e Inspetoria de Fiscalização Especializada (IFE) - MriAs deverá equivaler a, ao menos, 95% (noventa e cinco por cento) da meta geral - MG do semestre correspondente, conforme a vinculação dos contribuintes, observado o seguinte: I - no caso do ICMS, a vinculação dos contribuintes será definida por uma das seguintes sistemáticas: a) vinculação por unidade de fiscalização, assim entendida a distribuição da meta geral segundo a circunscrição fiscal de cada contribuinte, identificada no Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS (SICAD) pelo código “RF Fisc”; ou b) vinculação por segmento econômico, assim entendida a distribuição da meta geral por segmento de atividades econômicas e, neste, pela participação de cada repartição no próprio segmento. II - no caso do IPVA, consideram-se vinculados à IFE 09 - IPVA, todos os contribuintes desse imposto, não se aplicando esta vinculação em relação às demais receitas tributárias recolhidas por tais contribuintes; III - no caso do ITD, consideram-se vinculados à IFE 08 - ITD e às IRF do Interior os contribuintes sujeitos ao lançamento do imposto por essas repartições fiscais. §1.º No ato de divulgação das metas de que trata o caput deste artigo, será indicada a sistemática adotada para a fixação das metas específicas relativas ao ICMS, dentre as previstas nas alíneas do inc. I do caput deste artigo. §2.º As repartições fiscais que não possuírem contribuintes vinculados não terão meta específica e serão consideradas, para fins de apuração da PPE, como órgãos da administração central, e, dessa forma, integrantes do Grupo C de que trata o art. 13 da LC n.º 134/09. §3.º Será considerada, para fixação das metas específicas, a vinculação por unidade de fiscalização ou por segmento econômico, conforme a sistemática adotada nos termos do inciso I do caput deste artigo, de acordo com a situação existente no último dia do semestre anterior ao de aplicação das metas. §4.º Na hipótese de situações ocorridas após a data prevista no § 3.º deste artigo e até o último dia do semestre de aplicação das metas, observar-se-á o seguinte: I - transferências de vinculação de empresas de uma para outra repartição fiscal e desativações ou concessões de inscrições de contribuintes nesse período não deverão interferir nas metas fixadas para as IRF ou IFE envolvidas; II - o resultado da arrecadação de contribuintes cuja vinculação seja transferida de uma para outra IRF ou IFE nesse período será computado para a repartição fiscal em que se encontrava no último dia do semestre anterior ao de aplicação das metas; III - o resultado da arrecadação dos contribuintes inscritos nesse período será computado para a IRF/IFE em que se encontrava no último dia do semestre de aplicação das metas. §5.º Na hipótese de as metas específicas terem sido fixadas por segmento econômico, conforme previsto na alínea “b” do inc. I do caput deste artigo, a apuração da arrecadação por inspetoria, de que tratam as alíneas “b” e “h” do inc. I do art. 14 da LC n.º 134/09, será efetuada computando-se sua distribuição pelos respectivos segmentos econômicos. Art. 5.º Não haverá fixação de meta geral para as receitas não-tributárias, mas tão-somente a fixação de meta específica por repartição ou grupo especial de fiscalização de receitas não-tributárias - MRiN, que tomará como base as receitas passadas confrontadas com a expectativa de receitas futuras. Art. 6.º As metas específicas poderão ser revistas até o último dia do semestre, na hipótese de necessidade de ajustes em face de fatos atípicos ocorridos ao longo do semestre, não considerados na fixação da meta original, que influam, positiva ou negativamente, na arrecadação da repartição fiscal ou grupo especial de fiscalização. Parágrafo único - Na hipótese do caput deste artigo, a revisão será proposta pelo Subsecretário de Receita - SSER e aprovada pelo Secretário de Estado de Fazenda, que poderá, a seu critério, ouvir previamente o Conselho Superior de Fiscalização Tributária, e as metas revisadas deverão ser informadas por ato publicado no Diário Oficial do Estado até o último dia útil do mês seguinte ao término do semestre. Da Apuração e Pagamento da PPE Art. 7.º Encerrado o semestre de aplicação das metas, o titular da Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUACIEF deverá informar à Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização - SUPLAM o valor da arrecadação total e por repartição fiscal das receitas tributárias e total das não-tributárias, observados os seguintes prazos: I - até o primeiro dia útil do terceiro decêndio do mês de janeiro, relativamente à arrecadação do período de julho a dezembro do ano anterior; II - até o primeiro dia útil do terceiro decêndio do mês de julho, relativamente à arrecadação do período de janeiro a junho do mesmo ano. Art. 8.º Com base nas informações referidas no art. 7.º, a SUPLAM deverá verificar se a meta geral foi ou não atingida e, até o dia útil seguinte ao do recebimento daquelas informações: I - no caso de a meta geral ter sido atingida, encaminhar ofício ao Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF, com cópia para a SSER, atestando o fato e indicando o montante estimado a ser utilizado no pagamento total da PPE, para que sejam adotadas as providências necessárias à alocação dos recursos e ao empenho da despesa; II - no caso de a meta geral não ter sido atingida, encaminhar ofício à SSER, com cópia para o DGAF, informando o fato, para conhecimento e divulgação no âmbito das repartições subordinadas. Art. 9.º Atingida a meta geral do semestre, o valor individual da PPE deverá ser apurado pela SUPLAM, conforme disposto nos artigos subsequentes, para que o pagamento seja efetuado nos seguintes prazos e percentuais: I - até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da aplicação da meta, será paga parcela inicial correspondente a no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor devido; II - até o último dia útil do quarto mês subseqüente ao da aplicação da meta, será paga a segunda parcela com o valor remanescente. Parágrafo único - O fator de acréscimo de chefia, previsto na alínea “n” do inciso I do art.14 da LC n.º 134/09 será aplicado sobre cada parcela prevista neste artigo. Art. 10. A SUPLAM deverá submeter ao titular da SSER, em processo administrativo, até o dia 25 do primeiro mês do semestre seguinte ao de aplicação das metas, o demonstrativo do cálculo da PPE na forma do artigo anterior e a relação dos respectivos beneficiários. Art. 11. O SSER, concordando com o demonstrativoearelação previstos no art. 10, encaminhará ao Secretário de Estado de Fazenda, para aprovação final, o processo administrativo, até o quinto dia útil do: I - segundo mês do semestre seguinte ao de aplicação das metas, no caso do inciso I do caput do art. 9.º; II - quarto mês do semestre seguinte ao de aplicação das metas, no caso do inciso II do caput do art. 9.º. §1.º Após a aprovação final, o processo administrativo será encaminhado ao DGAF, para que seja efetuado o pagamento da PPE observados os prazos fixados nos incisos do caput do art. 9.º. §2.º O pagamento da primeira parcela da PPE poderá ser efetuado em percentual superior ao previsto no inciso I do caput do art. 9.º, se autorizado pelo Secretário de Estado de Fazenda. Art. 12. O beneficiário que discordar do valor da PPE que lhe tiver sido atribuída poderá, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do pagamento da parcela final, solicitar revisão do cálculo, em requerimento devidamente justificado e fundamentado dirigido ao Secretário de Estado de Fazenda, que decidirá após pronunciamento da SUPLAM e parecer da SSER. Parágrafo único - A diferença de valor da PPE decorrente de revisão porventura acolhida será paga em até 30 (trinta) dias contados da data da publicação da decisão. Art. 13. Os órgãos integrantes da estrutura da SEFAZ deverão fornecer à SUPLAM, quando solicitados, e com a máxima brevidade, os dados e informações necessários ao cálculo da PPE e à individualização dos valores. Parágrafo único - A SUPLAM poderá solicitar a órgãos externos, diretamente, dados e informações que não possam ser fornecidos por órgãos integrantes da estrutura da SEFAZ e que sejam necessários ao cálculo da PPE e à individualização dos valores. Art. 14. O valor a ser pago de PPE será apurado tomando-se por base os fatores de cálculo, variáveis e funções definidos no art. 14 da LC n.º 134/09 e terá seu valor fixado na forma dos arts. 15 e 16 do citado diploma legal. Art. 15. Considerar-se-á, para fins de cálculo da PPE, a situação de cada beneficiário no semestre de aplicação das metas, nos termos do inc. III do art.13, da alínea “n” do inc. I do art.14, e dos artigos 16 e 17, todos da LC n.º 134/09. §1.º Serão computados no cálculo da PPE os períodos de férias e demais situações de afastamento consideradas em lei como tempo de efetivo exercício. §2.º Em caso de ingresso na carreira ou de alteração da situação mencionada no caput deste artigo, inclusive no que toca à lotação do servidor, no curso do semestre de aplicação das metas, a PPE será apurada proporcionalmente, por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias. §3.º Na hipótese de o servidor estar enquadrado, no mesmo mês, em situações com fatores de cálculo distintos, será considerado o relativo: I - à situação que tiver ocorrido por maior tempo no mês; II - à situação de fator mais elevado, no caso de ocorrência em quantidade idêntica de dias. §4.º Não serão considerados no pagamento da parcela inicial e final da PPE aqueles que, mesmo se encontrando no semestre de aplicação das metas em situação abrangida pelos dispositivos legais citados no caput deste artigo, antes do pagamento da parcela, não mais estejam incluídos na folha de pagamento do Estado, em virtude de falecimento, demissão, cassação de aposentadoria ou qualquer outra circunstância que implique o não-pagamento de verbas indenizatórias porventura devidas; §5.º Nas hipóteses previstas no § 4.º deste artigo, o pagamento, caso devido, dependerá de requerimento do interessado, devidamente justificado e fundamentado, ao Secretário de Estado de Fazenda, que poderá ouvir o Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Art. 16. Considera-se como ocupação de cargo de chefia, para fins de aplicação do fator da alínea “n” do inc. I do art.14 da LC n.º 134/09, o exercício por Auditor Fiscal da Receita Estadual da titularidade de órgão integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ ao qual estiverem subordinados, hierarquicamente, outros órgãos ou servidores. §1.º Para atendimento do disposto no caput, serão considerados os seguintes cargos comissionados da estrutura da SEFAZ: I - Subsecretário (SS); II - Subsecretário Adjunto (SA); III - Assessor-chefe (DG); IV - Superintendente (DG); V - Diretor Geral (DG); VI - Presidente da Junta de Revisão Fiscal (DG); VII - Presidente do Conselho de Contribuintes (DG); VIII - Coordenador (DAS-8); IX - Inspetor (DAS-8); X - Diretor de Departamento (DAS-7); XI - Diretor de Divisão (DAS-6). §2.º Consoante disposto nos artigos 14 e 15 do Decreto-lei n.º 220/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro), o substituto eventual de titular de órgão e o responsável pelo expediente de repartição só farão jus ao fator de acréscimo de que trata o caput na hipótese de exercício da chefia por prazo superior a 30 (trinta) diaseofatordeacréscimo será calculado proporcionalmente ao tempo em que perdurar a substituição. Das Disposições Finais Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Fazenda, podendo ser ouvido o Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Art. 18. Os prazos para apresentação de requerimento, previstos no caput do art. 12, para os casos já ocorridos, serão contados, excepcionalmente, da publicação desta Resolução. Art. 19. Ficam convalidados os procedimentos adotados na determinação da PPE relativa aos resultados apurados no primeiro semestre de 2010, realizados de conformidade com o estabelecido nos artigos 14 a 16 desta Resolução. Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2011 RENATO VILLELA Secretário de Estado de Fazenda |