R E S O L V E: Art. 1.º Fica prorrogado o regulamento do sistema de sorteio público de prêmios, denominado CUPOM MANIA, aprovado pela Resolução SEFAZ n.º 247, de 29 de outubro de 2009, que vigerá por prazo indeterminado. Art. 2.º Fica estabelecido que o segundo sorteio semestral que trata o art. 35, da Resolução SEFAZ n.º 247, de 29 de outubro de 2009, será realizado no dia 20 de dezembro de 2010. Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2010 RENATO VILLELA Secretário de Estado de Fazenda |