O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, R E S O L V E: Art. 1.º O inciso I do § 1.º do art. 1.º da Resolução SEF n.º 6.307, de 08 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1.º ................................................................................ § 1.º ..................................................................................... I - à importação de insumos, materiais e equipamentos que possuam similar nacional, exceto o aço a ser utilizado para construção, conservação, modernização ou reparo de embarcações préregistradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB; ......................................................................................... ". Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2008 JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Secretário de Estado de Fazenda |