O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, R E S O L V E: Art. 1.º O § 4º do artigo 5º da Resolução SER nº 310, de 15 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º - .................................................................................................................... § 4º Em decorrência do disposto nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.147/07, aplicam-se à taxa referente ao pedido as seguintes disposições: I- A taxa relativa ao pedido de Certidão de Regularidade Fiscal somente é devida pelo estabelecimento requerente, devendo, dessa forma, ser recolhida apenas uma taxa, independentemente da quantidade de estabelecimentos existentes II - O contribuinte do ICMS que comprove ser optante pelo Simples Nacional faz jus ao desconto de 70% no recolhimento da taxa, devendo a comprovação da opção ser feita pela consulta disponível no Portal do Simples Nacional na Internet, na hipótese de o regime tributário ainda não constar registrado no Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS - SICAD; III - A pessoa física contribuinte inscrita no CAD-ICMS está isenta do pagamento da taxa, devendo a comprovação do direito ao benefício ser efetuada pela requerente mediante apresentação do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CISC, ou pela própria repartição fiscal por consulta ao SICAD." Art. 2.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2008 JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Secretário de Estado de Fazenda |