RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 227 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009

Revoga os incisos VI e IX do art. 2.º da Resolução SER n.º 302/2006, que dispõe sobre a apresentação, pela internet, de pedidos de uso, alteração de uso e cessação de uso de ECF.

Publicada no D.O.E. de 04.09.2009, pág. 10

Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra E - Emissor de Cupom Fiscal (ECF)


RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 227 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009

			Revoga os incisos VI e IX do art. 2.º da Resolução SER n.º 302/2006, que dispõe sobre a apresentação, pela internet, de pedidos de uso, alteração de uso e cessação de uso de ECF.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Ficam revogados os incisos VI e IX do art. 2.º da Resolução SER n.º 302, de 26 de julho de 2006. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação ao inciso VI do art. 2.º da Resolução SER n.º 302/2006, a partir de 1.º de novembro de 2009. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2009 JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Secretário de Estado da Fazenda

Atos relacionados

Dispõe sobre a apresentação, pela internet, de pedidos de uso, alteração de uso e cessação de uso de ECF e dá outras providências.
ALTERA O CAPUT DO ART. 15, INCLUI O ART. 17-A E PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 16 DO ANEXO XV, DA PARTE II, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, QUE TRATA DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA EM AMBIENTE LIVRE- DEVEC.