O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 6.º do art. 13 e no § 4.º do art. 77 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar Federal n.º 128, de 19 de dezembro de 2008, R E S O L V E: Art. 1.º A partir de 1.º de janeiro de 2009, por força do disposto no § 5.º do art. 77 da Lei Complementar federal n.º 123/2006, com a redação dada pela Lei Complementar Federal n.º 128/2008, perde eficácia o disposto no inciso I do art. 4.º da Lei Estadual n.º 5.147, de 06 de dezembro de 2007. Art. 2.º A Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, nas operações em que atuar como contribuinte substituto tributário, a partir de 1.º de janeiro de 2009, deverá efetuar a retenção do ICMS devido por substituição tributária ao Estado do Rio de Janeiro, em operação interna ou interestadual, observando o disposto nos §§ 8.º a 11, do art. 3.º da Resolução CGSN n.º 51, de 22 de dezembro de 2008. Parágrafo único - O imposto de que trata o caput deverá ser recolhido por documento de arrecadação próprio (DARJ ou GNRE), no prazo fixado na legislação específica. Art. 3.º A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, nas operações de venda ou revenda de mercadorias em que atuar na condição de contribuinte substituto tributário, deverá observar, ainda, o disposto no § 7.º do art. 3.º da Resolução CGSN n.º 51/2008. Art. 4.º A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, nas operações de venda ou revenda de mercadorias em que atuar na condição de contribuinte substituído, deverá observar o disposto no § 6.º do art. 3.º, da Resolução CGSN n.º 51/2008. Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1.º de janeiro de 2009. Rio de Janeiro, 04 de maio de 2009 JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Secretário de Estado da Fazenda |