O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º O art. 1.º da Resolução SEFAZ n.º 183, de 12 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1.º O estabelecimento de contribuinte com atividade industrial localizado neste Estado que atenda aos requisitos do artigo 4.º do Decreto n.º 41.557, de 18 de novembro de 2008, deverá comunicar sua adesão ao tratamento tributário nele previsto mediante processo administrativo tributário que deverá ser protocolado na repartição fiscal de sua circunscrição.
§ 1.º A comunicação deverá estar acompanhada das certidões que comprovem sua regular situação e do Termo de Adesão, conforme modelo constante do Anexo Único, assinado pelo sócio ou responsável pela empresa.
§ 2.º A adesão dos contribuintes ao tratamento tributário previsto no Decreto n.º 41.557/08 vigorará a partir da data em que seja efetuada a comunicação mencionada no caput deste artigo e será divulgada por portaria da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização". Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2009 JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Secretário de Estado de Fazenda |