O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 1.º do artigo 9.º do Decreto n.º 41.142, de 23 de janeiro de 2008, R E S O L V E: Art. 1.º Os termos, prazos, condições e período de aplicação da opção pelo regime tributário previsto no Decreto n.º 41.142/08, devem obedecer ao disposto nesta Resolução. Art. 2.º O contribuinte poderá fazer a opção pelo sistema previsto no artigo 1.º do Decreto n.º 41.142/08 até 30 de novembro de cada ano, para vigorar por 1 (um) ano, a partir de 1.º de janeiro do ano subseqüente, mediante o preenchimento, em 2 (duas) vias, do Anexo I desta Resolução. § 1.º A opção de que trata o caput deste artigo será automaticamente renovada a cada ano, sempre pelo mesmo prazo, exceto no caso de manifestação formal do contribuinte em contrário. § 2.º Para o exercício de 2008, a opção poderá ser exercida até 29 de fevereiro de 2008, a qual vigorará até 31 de dezembro de 2008. § 3.º O contribuinte em início de atividade ou que obtiver habilitação, após o prazo previsto no caput, no Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO poderá fazer a qualquer tempo a opção pelo regime tributário de que trata este artigo. {redação do § 3.º do artigo 2.º, alterada pela Resolução SEFAZ 154/2008, com efeitos a partir de 08.09.2008.} [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 3.º Por ocasião da opção pelo sistema previsto no artigo 1.º do Decreto n.º 41.142/08 de que trata o artigo 2.º desta Resolução, o contribuinte deverá indicar também, no Anexo I, sua escolha pela carga tributária de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) em regime não cumulativo ou, alternativamente, de 3% (três inteiros por cento) sem apropriação do crédito correspondente. Art. 4.º O contribuinte poderá, ainda, excepcionar a opção prevista no artigo 3.º desta Resolução, em cada operação, na hipótese de a mesma possuir relevante valor econômico, subordinando-se sua utilização à autorização do Secretário de Estado de Fazenda. § 1.º Considera-se operação de relevante valor econômico, para efeito do § 1.º deste artigo, aquela cujo montante seja superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 2.º A exceção prevista neste artigo deve ser formalizada mediante o preenchimento do Anexo II desta Resolução. Art. 5.º O contribuinte deve apresentar o Anexo I à IFE 04 - Petróleo e Combustível, nos prazos e condições estabelecidos nos artigos 2.º e 3.º desta Resolução, a qual arquivará a 2ª via na repartição fiscal, devolvendo a 1ª via ao contribuinte como comprovante de entrega. Art. 6.º Na hipótese prevista no artigo 4.º, o contribuinte deve apresentar o Anexo II à IFE 04 - Petróleo e Combustível, que dará forma processual à 1ª via, e devolverá a 2ª via ao contribuinte como comprovante de entrega. Art. 7.º A IFE 04 - Petróleo e Combustível encaminhará ao Secretário de Estado de Fazenda, impreterivelmente no prazo de 2 (dois) dias úteis, o processo referido no artigo 6.º desta Resolução. Art. 8.º Após a decisão do Secretário de Estado de Fazenda e da ciência dada ao contribuinte, deve o processo ser encaminhado à IFE 02 - Comércio Exterior, para as anotações pertinentes. Art. 9.º Fica autorizada a Subsecretaria de Receita a editar os atos necessários ao acompanhamento da aplicação do REPETRO, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram adquiridos ou importados, consoante o disposto no inciso II do artigo 8.º do Decreto n.º 41.142/08. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2008 JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Secretário de Estado de Fazenda ANEXO I ANEXO II |