O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado no processo n.º E-04/079 219/03, R E S O L V E: Art. 1.º Fica revogada a Resolução SER n.º 118, de 02 de agosto de 2004, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS n.º 69, de 15 de setembro de 2000, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pelas forças armadas, para emprego nas suas atividades institucionais. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de agosto de 2004.
Rio de Janeiro, 18 de maio de 2009 JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Secretário de Estado de Fazenda |