O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no processo n.º E-04/011.915/2009, R E S O L V E: Art. 1.º O art. 2º da Resolução SEFAZ nº 228, de 04 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º- Para os fins do disposto no art. 1º desta Resolução, fica instituída a "Solicitação de Informações" a ser expedida ao contribuinte pelo titular do Grupo Especial de Receitas Não-Tributárias ou pelo titular da inspetoria competente, objetivando coletar, junto a este, as informações e esclarecimentos necessários ao embasamento da sua avaliação.". Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2009 JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Secretário de Estado de Fazenda |