O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar Federal n.º 128, de 19 de dezembro de 2008, e nos arts 2.º-A a 2.º-C da Resolução CGSN n.º 10, de 28 de junho de 2007, com redação da Resolução CGSN n.º 53, de 22 de dezembro de 2008, R E S O L V E: Art. 1.º A Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, ao emitir documento fiscal consignando o ICMS que poderá ser creditado pelo adquirente, deve observar as normas constantes dos artigos 58 e 59 da Resolução CGSN n.º 94, de 29 de novembro de 2011, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único Consoante disposto nos §§ 1.º e 2.º do artigo 58 da Resolução CGSN n.º 94/2011, e no artigo 2.º da Lei n.º 5.147/07, com a redação da Lei n.º 6.106/2011, a alíquota a ser utilizada para cálculo do ICMS e consignação no documento fiscal deverá corresponder: I - ao percentual previsto no Anexo, para a faixa de receita bruta a que a ME/EPP estiver sujeita no mês anterior ao da operação; II - a 0,70%, na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividades da ME/EPP. {redação do artigo 1.º, alterada pela Resolução SEFAZ 590/2013, com efeitos a partir de 06.02.2013.} [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 2.º O destinatário do documento fiscal emitido nos termos do artigo 1.º desta Resolução somente poderá se creditar do imposto caso: I - esteja sujeito ao regime de apuração do ICMS pelo confronto entre débitos e créditos; II - a saída subsequente da mercadoria seja tributada; III - não tenha ocorrido qualquer das hipóteses previstas nos incisos do caput do artigo 60 da Resolução CGSN n.º 94/11. {redação do caput do artigo 2.º, alterada pela Resolução SEFAZ 590/2013, com efeitos a partir de 06.02.2013.} [ redação(ões) anterior(es) ou original ] § 1.º O documento fiscal relativo à operação de que trata o art. 1.º será escriturado normalmente pelo destinatário nas colunas próprias do livro Registro de Entradas. § 2.º Para fins de controle do crédito pela Secretaria de Estado de Fazenda o destinatário do documento fiscal deverá escriturar o somatório do imposto creditado referente às operações de que trata o § 1.º nos campos "007 - Outros Créditos" e "003 - Estornos de Créditos", do livro Registro de Apuração do ICMS. (Nota: Veja a Portaria SUACIEF n.º 001/2009) § 3.º AGIA-ICMS, a partir do período de competência de janeiro de 2009, deverá refletir os lançamentos previstos no § 2.º deste artigo. {redação do § 3.º do artigo 2.º, acrescentada pela Resolução SEFAZ 216/2009, com efeitos a partir de 29.07.2009.} [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 3.º O destinatário deverá observar, para fins de creditamento do ICMS, o disposto nos parágrafos do artigo 32 do Livro I do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000, caso o imposto consignado no documento tenha sido calculado: I - por alíquota não prevista no Anexo, na hipótese de emitente localizado neste Estado; II - sem observar o disposto nos §§ 1.º e 2.º do art. 58 da Resolução CGSN n.º 94/11, em se tratando de aquisição interestadual. {redação do inciso II do caput do artigo 3.º, alterada pela Resolução SEFAZ 590/2013, com efeitos a partir de 06.02.2013.} [ redação(ões) anterior(es) ou original ] § 1.º Na hipótese de creditamento do imposto de forma indevida ou a maior, o destinatário da operação estornará o crédito respectivo mediante adoção das seguintes providências: I - escrituração do valor do imposto creditado indevidamente ou a maior, no campo "003 - Estornos de Créditos", do Livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), no mês em que constatar a irregularidade, (Nota: Veja a Portaria SUACIEF n.º 001/2009) II - recolhimento do imposto creditado indevidamente ou a maior, com os acréscimos moratórios e atualização monetária cabíveis, em DARJ com código de receita "037-0 - Outros", III - escrituração do valor do imposto recolhido conforme inciso II, no campo "014 - Deduções" do Livro RAICMS, no mês em que o pagamento for efetuado. (Nota: Veja a Portaria SUACIEF n.º 001/2009) § 2.º O destinatário que deixar de cumprir o disposto no § 1.º estará sujeito, além da cobrança do imposto creditado indevidamente ou a maior, à penalidade prevista no inciso V do art. 59 da Lei n.º 2.657/96. Art. 4.º A ME e a EPP optante pelo Simples Nacional que transferir crédito de ICMS em desacordo com o disposto nos artigos 58 e 59 da Resolução CGSN n.º 94/11 e no parágrafo único do artigo 1.º desta Resolução estará sujeita à penalidade prevista no inciso XVI do art. 59 da Lei n.º 2.657/96, sem prejuízo de outras sanções estabelecidas na legislação do Simples Nacional. {redação do artigo 4.º, alterada pela Resolução SEFAZ 590/2013, com efeitos a partir de 06.02.2013.} [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 4.º-A A O disposto nesta Resolução não se aplica à aquisição de mercadorias de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação e que esteja impedido de recolher o ICMS pelo Simples Nacional nos termos do disposto no § 1.º do artigo 20 da LC n.º 123/06 e do artigo 12 da Resolução CGSN n.º 94/11. {redação do caput do artigo 4.ºA, alterada pela Resolução SEFAZ 590/2013, com efeitos a partir de 06.02.2013.} [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o creditamento do imposto e a elaboração e entrega da GIA-ICMS deverão observar as normas previstas na legislação tributária estadual para as operações sujeitas ao regime de apuração do imposto pelo confronto entre débitos e créditos. {redação do artigo 4.º-A, acrescentada pela Resolução SEFAZ 216/2009, com efeitos a partir de 29.07.2009.} Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da sua publicação. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009 JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Secretário de Estado da Fazenda ANEXO {redação do anexo, alterada pela Resolução SEFAZ 590/2013, com efeitos a partir de 06.02.2013.} [ redação(ões) anterior(es) ou original ] |