O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 48 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 7/05, de 30 de dezembro de 2005, o Protocolo ICMS 30/07, de 6 de julho de 2007, o Protocolo ICMS 88/07, de 14 de dezembro de 2007, e o Protocolo ICMS 24/08, de 18 de março de 2008, R E S O L V E: Art. 1.º Os dispositivos do artigo 1.º da Resolução SEFAZ n.º 118, de 23 de janeiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1.º ........................................................................................................ ....................................................................................................................... II - distribuidores ou atacadistas de cigarros; ....................................................................................................................... XII - agentes que, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia elétrica a consumidor final; ....................................................................................................................... § 1.º ............................................................................................................. I - a partir de 1.º de abril de 2008, relativamente aos incisos I a V, nas operações de vendas internas e interestaduais, excluídas as vendas com gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV); ....................................................................................................................... § 2.º A obrigatoriedade a que se refere o § 1.º deste artigo se aplica às operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos neste artigo, que estejam localizados neste Estado, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelos mesmos, observado o disposto no § 6.º deste artigo. ....................................................................................................................... § 6.º ............................................................................................................. I - ao estabelecimento do contribuinte que não pratique, nem tenha praticado as atividades previstas no caput deste artigo há pelo menos 12 (doze) meses, ainda que a atividade seja realizada em outros estabelecimentos do mesmo titular; II - na hipótese dos incisos I, II e V do caput deste artigo, às operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e, mediante concessão de regime especial; III - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, às operações praticadas por contribuinte que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros não tenha ultrapassado 5% (cinco por cento) do valor total das saídas do exercício anterior, mediante concessão de regime especial; IV - na hipótese do item X do caput deste artigo, ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho que aufira receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil) reais, mediante concessão de regime especial.". Art. 2.º Acrescenta inciso II ao § 1.º do artigo 1.º da Resolução SEFAZ n.º 118/08, renumerando-se o atual inciso II para inciso III, com a seguinte redação: "Art. 1.º ........................................................................................................ ....................................................................................................................... § 1.º ............................................................................................................. ....................................................................................................................... II - a partir de 1.º de junho de 2008, relativamente aos incisos I a V, para as demais operações, inclusive as vendas com gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV); ................................................................................................................... .". Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de abril de 2008.
Rio de Janeiro, 28 de abril de 2008 JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Secretário de Estado de Fazenda |