O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 42/01, de 6 de julho de 2001, R E S O L V E: Art. 1.º Fica isenta do ICMS a devolução de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas em atendimento ao disposto na Lei federal n.º 7.802, de 11 de julho de 1989. Art. 2.º O transporte das embalagens vazias a que se refere o artigo 1º desta Resolução será documentado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 4, conforme o caso, distinta para cada veículo transportador, devendo constar no campo "Informações Complementares" a seguinte expressão: "Devolução Sem Ônus - Lei federal nº 7.802/89". Parágrafo único - Caso o emitente não esteja obrigado à inscrição no cadastro de contribuintes do Estado ou, quando inscrito, não dispuser, eventualmente, de documentação própria, será utilizada a Nota Fiscal Avulsa, conforme previsto no artigo 36 do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 , para acobertar o transporte a que se refere este artigo. Art. 3.º É de responsabilidade do usuário o transporte das embalagens vazias até a unidade de recebimento (posto ou central) indicada na Nota Fiscal de compra, no prazo de 1 (um) ano da data da compra. Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2008 JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Secretário de Estado de Fazenda |