O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º O inciso II do artigo 6.º da Resolução SER n.º 080, de 12 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16. .......................................................................................................................... I ................................................................................................................................... II - para as operações com as demais mercadorias sujeitas à substituição tributária, a partir de 1.º de maio de 2004, data em que cessam os efeitos das Resoluções SEF n.ºs 3.014, de 8 de março de 1999 e 6.464, de 18 de julho de 2002." Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 30 de março de 2004 MÁRIO TINOCO DA SILVA Secretário de Estado da Receita |