RESOLUÇÃO SER N.º 083 DE 15 DE MARÇO DE 2004

Altera a Resolução SEF n.º 6494/2002, que dispõe sobre a escrituração das operações sujeitas ao regime de substituição tributária apenas nas operações internas, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, 

R E S O L V E:

Art. 1.º O caput do artigo 1.º da Resolução SEF n.º 6.494, de 30 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1.º O contribuinte que receber de dentro ou de fora do Estado mercadoria sujeita à substituição tributária, na qualidade de responsável pela retenção e recolhimento do imposto devido por substituição tributária relativo às operações subseqüentes, deve escriturar os livros fiscais da seguinte forma:

I - livro Registro de Entradas:

a) a Nota Fiscal relativa à aquisição deve ser lançada na coluna "Outras" de "Operações sem Crédito do Imposto";

b) o valor do imposto devido por substituição tributária e a respectiva base de cálculo devem ser lançados na coluna "Observações", utilizando-se colunas distintas para tais indicações, sob o título comum "Substituição Tributária", na mesma linha do lançamento da Nota Fiscal correspondente à aquisição;

Nota - Caso o contribuinte utilize o sistema eletrônico de processamento de dados, os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo devem ser lançados na linha imediatamente abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum "Substituição Tributária" ou o código "ST";

c) os valores constantes nas colunas relativas ao imposto retido e à sua base de cálculo devem ser totalizados no último dia do período de apuração;

II - livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS): deve ser utilizada folha subseqüente à destinada a apuração de suas próprias operações, devendo ser consignada, após a identificação do período de apuração, a expressão "substituição tributária - operações internas", devendo constar:

a) na linha 002 "Outros débitos", do quadro "Débito do imposto", a soma do imposto retido por substituição tributária de que trata a alínea "c", do inciso I;

b) na linha 007 "Outros créditos", do quadro "Crédito do imposto", os valores correspondentes a imposto anteriormente retido, relativos a devoluções, se houver;

c) na linha 008 "Estorno de débitos", do quadro "Crédito do imposto", as anulações correspondentes a remessas para outros Estados de mercadorias sujeitas à substituição tributária apenas nas operações internas, cujo ICMS foi retido pelo próprio contribuinte por ocasião da entrada em seu estabelecimento, se houver.

.........................................................................................................................." (NR)

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.