O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no artigo 11 da Lei n.º 2.877, de 22 de dezembro de 1997, R E S O L V E: Art. 1.º Ficam incluídos os valores venais e os valores do IPVA de tratores e máquinas similares relativos ao exercício de 2007, nas tabelas publicadas pela Resolução SER n.° 340, de 08 de dezembro de 2006, conforme Anexos I e II desta Resolução. Art. 2.º Fica prorrogado para 30 de março de 2007 o vencimento dos débitos resultantes da inclusão de valores de que trata o artigo 1º desta Resolução. Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2006 ANTONIO FRANCISCO NETO Secretário de Estado da Receita ANEXO I - TABELA DE VALORES DO IPVA PARA TRATORES E MÁQUINAS SIMILARES REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007 ANEXO II - BASES DE CÁLCULO PARA TRATORES E MÁQUINAS SIMILARES REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2007 |