O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso IV e no parágrafo único da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, R E S O L V E : Art. 1.º Fica denunciado, unilateralmente, o Convênio ICMS 76/94, celebrado com os Estados e com o Distrito Federal em 30 de junho de 1994. (Nota: Ver Despacho CONFAZ 08/04 ) Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de novembro de 2004, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2004 MARIO TINOCO DA SILVA Secretário de Estado da Receita |