O SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO: - a necessidade de serem estabelecidas metodologias sistêmicas e homogêneas nos projetos desenvolvidos pela Assessoria de Informática da Secretaria de Estado da Receita, R E S O L V E : Art. 1.º Fica criado, no âmbito desta Secretaria, o Comitê de Usuários de Informática da Secretaria de Estado da Receita, com o objetivo de, estabelecer diretrizes, coordenar e articular as ações estratégicas necessárias à prestação de serviços e informações aos órgãos da administração e aos contribuintes em geral. Art. 2.º Integram o Comitê de Usuários de Informática os seguintes membros: I - Secretário de Estado da Receita; II - Subsecretário-Geral; III - Subsecretário-Adjunto de Fiscalização; IV - Superintendente de Arrecadação; V - Superintendente de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais; VI - Superintendente de Tributação; VII - Presidente do Conselho de Contribuintes; VIII - Presidente da Junta de Revisão Fiscal; IX - Diretor Geral do Departamento Geral de Administração e Finanças; X - Corregedor Tributário de Controle Externo; XI - Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica. § 1.º O Comitê de Usuários de Informática se reunirá quinzenalmente, sob a presidência do Secretário de Estado da Receita. § 2.º As reuniões do Comitê serão convocadas pela Secretaria Executiva, consoante orientação do seu Presidente e com antecedência de 05 (cinco) dias. § 3.º As decisões serão tomadas por consenso e os casos omissos serão submetidos à Presidência do Comitê. § 4.º O Presidente do Comitê poderá convidar representantes de outras entidades públicas ou privadas, se necessário ao desenvolvimento do tema da reunião, em especial, aos subsídios necessários para a mesma. Art. 3.º Compete ao Comitê: I - coordenar e articular a implantação de programas e projetos para a racionalização da aquisição e da utilização da infra-estrutura, dos serviços e das aplicações de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Secretaria de Estado da Receita; II - estabelecer as diretrizes para a formulação, pela Assessoria de Informática, de plano anual de tecnologia da informação e comunicações; III - estabelecer diretrizes e estratégias para o planejamento da oferta de serviços e de informações por meio eletrônico, pelos órgãos e pelas entidades da Secretaria de Estado da Receita; IV - definir padrões de qualidade para as formas eletrônicas de interação; V - coordenar a implantação de mecanismos de racionalização de gastos e de apropriação de custos na aplicação de recursos em tecnologia da informação e comunicações, no âmbito da Secretaria de Estado da Receita; VI - estabelecer níveis de serviço para a prestação de serviços e informações por meio eletrônico; VII - estabelecer diretrizes e orientações e manifestar-se, para fins de proposição e revisão dos projetos de lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, sobre as propostas orçamentárias dos órgãos e das entidades da Secretaria de Estado da Receita, relacionadas com a aplicação de recursos em investimento e custeio na área de tecnologia da informação e comunicações. Art. 4.º A Assessoria de Informática exercerá as atribuições de Secretaria Executiva do Comitê e promoverá o apoio técnico-administrativo necessário ao seu funcionamento. Art. 5.º O Comitê poderá constituir grupos de trabalho específicos. Parágrafo único - Poderão ser convidados para participar dos grupos de trabalho representantes de órgãos e entidades públicas e privadas. Art. 6.º O Comitê, no prazo 30 (trinta) dias de sua instalação, aprovará seu regimento interno dispondo sobre seu funcionamento. Art. 7.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2006 ANTONIO FRANCISCO NETO Secretário de Estado da Receita |