O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º O § 2.° do artigo 11 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER n.° 023, de 16 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.11. .................................................................................. ................................................................................................. § 2.° O relatório será bem conciso, contendo, no mínimo:
I - a transcrição do relato do auto de infração, com indicação dos valores de imposto e/ou multa exigidos, dos dispositivos infringidos e da fundamentação legal da penalidade aplicada;
II - a menção às principais peças do processo, com as folhas respectivas.” Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2006 ANTONIO FRANCISCO NETO Secretário de Estado da Receita |