RESOLUÇÃO SER N.º 218 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Fica prorrogado, até 30 de novembro de 2005, o prazo estabelecido no inciso I do artigo 5.º da Resolução SER n.º 205, de 06 de setembro de 2005. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2005. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2005 LUIZ FERNANDO VICTOR Secretário de Estado da Receita
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