O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso XIII do § 1.º do artigo 13 da Lei Complementar federal n.º 123 , de 14 de dezembro de 2006; R E S O L V E: Art. 1.º Ficam acrescentados o inciso III ao caput do artigo 6.º e o § 2.º a esse mesmo artigo da Resolução SEF n.º 6.556 , de 14 de janeiro de 2003, renumerando-se para § 1.º o atual parágrafo único, com a redação a seguir: "Art. 6.º ......................................................................................................... ....................................................................................................................... III - sobre as microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n.º 123 , de 14 de dezembro de 2006. § 1.º ............................................................................................................... ........................................................................................................................ § 2.º O disposto no inciso III não dispensa o contribuinte de recolher a parcela do adicional relativo ao FECP a que se acha obrigado em virtude da incidência do ICMS prevista no inciso XIII do § 1.º do artigo 13 da Lei Complementar n.º 123 , de 14 de dezembro de 2006. ". Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1.º de julho de 2007.
Rio de Janeiro, 27 de julho de 2007 JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY Secretário de Estado de Fazenda |