O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Fica acrescentado § 4.º ao artigo 1.º da Resolução SEF n.º 6.307, de 08 de maio de 2001: "Art. 1.º .................... § 4.º Poderá ser aceito como elemento de prova de não similaridade a que se refere o § 2.º deste artigo o atestado emitido por entidade representativa do setor, desde que ratificado pelo Departamento de Comércio Exterior.". Art. 2.º O artigo 9.º da Resolução SEF n.º 6.307/2001, alterado pela Resolução SEF n.º 6.407, de 25 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9.º O visto na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do Recolhimento do ICMS, referente à importação das mercadorias a que se refere esta Resolução, somente será aposto pelo Departamento Especializado de Fiscalização de Comércio Exterior - DEF 02, à vista do contrato de que trata o artigo 7.º, cujo número deve constar do referido documento, observado o disposto no § 4.º do mesmo artigo, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos necessários à aposição do referido visto.". Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2004 MÁRIO TINOCO DA SILVA Secretário de Estado da Receita |