O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 105 da Lei Complementar n.º 69/90 e o que consta do Processo n.º E-34/642/2004, CONSIDERANDO urgente necessidade de se impulsionarem procedimentos tendentes a viabilizar a realização de concurso público para ingresso na carreira de fiscais de rendas; CONSIDERANDO ter sido julgada inconstitucional a alteração da composição do Conselho Superior de Fiscalização promovida pela Lei Complementar n.º 107/2003, que deu nova redação, dentre outros, ao art. 105 da Lei Complementar n.º 69/90; e CONSIDERANDO não haver questionamentos judiciais pendentes quanto às atribuições previstas nos incisos IV, V e VI do art. 106 da Lei Complementar n.º 69/90; R E S O L V E : Art. 1.º O Conselho Superior de Fiscalização Tributária, presidido pelo Secretário de Estado da Receita, será composto pelos seguintes Membros Conselheiros, para o fim único de exercer as atribuições elencadas nos incisos IV, V e VI da Lei Complementar n.º 69/90: I - DIOGENES FLORENTINO SANTOS NETO - Subsecretário-Adjunto de Fiscalização - matrícula 0.294.722-4; II - ALBERTO DA SILVA LOPES - Superintendente Estadual de Tributação - 1.152.132-5; III - JOÃO LUIZ OLIVEIRA MARINHO - Superintendente Estadual de Arrecadação - matrícula 0.294.641-6; IV - JOÃO BOSCO DE AZEVEDO - Presidente do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ - matrícula 0.042.423-4; V - FÁBIA TROPE DE ALCÂNTARA - Presidente da Junta de Revisão Fiscal - matrícula 0.294.689-5; VI - RUBENS NORA CHAMMAS - Representante do SINFRERJ - Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.294.597-0. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2004 MARIO TINOCO DA SILVA Secretário de Estado da Receita |