O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto n.º 40.486, de 01 de janeiro de 2007, R E S O L V E: Art. 1.º Ficam subordinados à Subsecretaria da Receita os seguintes órgãos: I - Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização; II - Superintendência de Tributação; III - Superintendência de Arrecadação; IV - Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais; V - Junta de Revisão Fiscal. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2007
JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY
Secretário de Estado de Fazenda |