O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, nouso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.° A Resolução SER n.º 201, de 15 de agosto de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - Nova redação do artigo 2.º: “Art. 2.º O contribuinte com atividade industrial que pretender usufruir o regime tributário especial concedido pelo Decreto n.º 36.451, de 29 de outubro de 2004, deve apresentar comunicação dessa opção à repartição fiscal de sua circunscrição, acompanhada dos seguintes documentos: I - contrato social registrado na JUCERJA; II - declaração de que irá desembaraçar as mercadorias adquiridas do exterior, para o estabelecimento por meio dos portos e aeroportos fluminenses; III - compromisso de recolher ao Estado do Rio de Janeiro um somatório anual do ICMS, expresso em UFIR-RJ, de valor igual ou superior ao montante recolhido nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês de início do gozo do benefício, na forma prevista no artigo 5.º doDecreto n.º 36.451/2004; IV - Certidões Negativas de Débito do ICMS e de Dívida Ativa. § 1.º O processo de enquadramento deve ser apreciado pela Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais – SUCIEF, em especial no que se refere à realização de qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que a caracterize como sucessora de outra empresa, que realize negócios com o mesmo tipo de produto objeto do referido incentivo, conforme artigo 8.º do Decreto n.º 36.451/2004. § 2.º O tratamento tributário especial somente poderá ser adotado pelo contribuinte após verificação do cumprimento das condições estabelecidas e terá inicio no primeiro dia do mês seguinte à da ciência do deferimento. § 3.º A empresa constituída a partir da publicação do Decreto n.º 36.451/2004 que manifestar expressamente a opção pelo regime tributário especial, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da concessão da inscrição, na forma do caput, poderá usufruir o regime tributário especial a partir do inicio, sem prejuízo do cumprimento do disposto no § 1.º.” II - nova redação do caput do artigo 3.º: “Art. 3.º Nas hipóteses de que trata o § 4.º do artigo 5.º do Decreto n.º 36.451/2004, o contribuinte deve submeter Carta Consulta à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, conforme modelo a ser fornecido por aquela Companhia, instruída com os seguintes documentos: I - certidão negativa de débitos para com a Fazenda Estadual, inclusive quanto aos parcelamentos em curso; II - certidão negativa de débitos inscritos em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro; III - licença de operação (LO) e/ou de instalação (LI), se for o caso.” Art. 2.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.. Riode Janeiro, 04 de julho de2006 ANTONIO FRANCISCO NETO Secretáriode Estado da Receita |