O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO: - o disposto no Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, e no artigo 80 do Livro VIII do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro 2000; - a necessidade de uniformização dos procedimentos das repartições fiscais no que se refere à autorização para uso fiscal de ECF; e - o registro de novos equipamentos pela COTEPE/ICMS, R E S O L V E: Art. 1.º Ficam aprovados para uso fiscal neste Estado os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) relacionados no Anexo a esta Resolução. Art. 2.º O estabelecimento que possua ECF autorizado para uso fiscal poderá continuar a utilizá-lo, ainda que o respectivo modelo não conste do Anexo, observado o disposto nos §§ 5.º e 6.º do artigo 80 do Livro VIII do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000. Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Resolução SER n.º 269, de 28 de março de 2006. Rio de Janeiro, 19 de julho de 2006 Antonio Francisco Neto Secretário de Estado da Receita ANEXO À RESOLUÇÃO SER N.º 298 DE 19 DE JULHO DE 2006 |