O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 19 da Lei n.° 4.633, de 28.10.2005, e CONSIDERANDO: - o parecer exarado pela Superintendência de Tributação em fls. 96 e 97 do Processo n.° E-34/116.426/2005, R E S O L V E: Art. 1.º O inciso I do artigo 9.° da Resolução SER n.° 217, de 09 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 9°.................................................................................................................................................
I - Os créditos tributários ainda não inscritos em Dívida Ativa referentes aos tributos descritos no artigo 2.° desta Resolução, desde que constituídos por autos de infração que exijam exclusivamente multa por descumprimento de obrigação principal e cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2004 (em razão do inciso I do artigo 1° da Lei n.° 4.633/2005);”
Art. 2.º Acrescenta o § 8° ao artigo 9° da Resolução SER n.° 217, de 09 de novembro de 2005, com a seguinte redação: “Art. 9° - ................................................................................................................................................
§ 8.° O cancelamento do auto de infração constante do inciso I será precedido de quitação do imposto correspondente, desde que superior a 3.000 UFIR.”
Art. 3.° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006 Antonio Francisco Neto
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