O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º À Subsecretaria-Adjunta da Receita, por seu titular, compete: I - exercer a supervisão, orientação, controle e avaliação das atividades relacionadas com a administração dos sistemas de tributação, fiscalização, arrecadação, cadastro e informações econômico-fiscais; II - representar a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro junto ao Fisco de outras entidades públicas nas esferas federal, estadual e municipal; III - decidir os recursos de ofício decorrentes do julgamento de litígios tributários em primeira instância; Art. 2.º A Subsecretaria-Adjunta da Receita, para desempenho de suas atividades, disporá da seguinte estrutura básica: 1 - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFIS 1.1 - Departamento de Planejamento Fiscal - DPF 1.1.1 - Divisão de Programação Fiscal - DIPROF 1.1.2 - Divisão de Avaliação de Execução de Programas - DAEPRO 1.1.3 - Divisão de Intercâmbio Fiscal - DIF
1.2 - Departamento de Auditoria Fiscal - DAF 1.3 - Inspetorias da Fazenda Estadual: 1.3.1 – De Grande Porte 1.3.1.1 – Concessionárias de Serviços Públicos 1.3.1.2 - Petrolífera e Petroquímica 1.3.1.3 - Substituição Tributária 1.3.1.3.1 – Posto de Controle Interestadual
1.3.1.4 – Grandes Contribuintes
1.3.2 - Trânsito de Mercadorias e Transporte 1.3.2.1 - Postos de Controle Interestadual
1.3.3 – Importação e Exportação 1.3.4 - Da Capital 1.3.4.1 – Agências Fiscais de Atendimento
1.3.5 - Do Interior 1.3.5.1 – Agências Fiscais de Atendimento
1.3.6 - IPVA e Taxas de Trânsito 1.3.7 - ITD e Taxas
2 - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF 2.1 - Coordenação de Informações Econômico-Fiscais 2.1.1 - Divisão de Estudos Econômico-Fiscais 2.1.1.1 - Serviço de Apuração e Análise 2.1.1.2 - Serviço de Normas e Controle
2.1.2 - Divisão de Dados e Informações 2.1.2.1 - Serviço Gerencial de Dados e Informações 2.1.2.2 - Serviço de Estudos e Pesquisas 2.1.2.3 - Serviço de Tratamento da Informação
2.2 - Coordenação de Cadastro Fiscal 2.2.1 - Divisão de Suporte Técnico 2.2.2 - Divisão de Supervisão do Cadastro 2.2.2.1 - Serviço de Apoio e Supervisão Técnica 2.2.2.2 - Serviço de Controle Cadastral 2.2.2.3 - Serviço de Análise e Acompanhamento
2.2.3 - Divisão de Manutenção de Cadastro 2.2.3.1 - Serviço de Controle Operacional 2.2.3.2 - Serviço de Recuperação de Dados 2.2.3.3 - Serviço Gerencial do Arquivo de Cadastro
3 - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - SET 3.1 - Assessoria da Comissão Técnica Permanente - COTEPE 3.2 - Coordenação de Tributação 3.2.1 - Departamento de Consultas Jurídico-Tributárias 3.2.1.1 - Serviço de Instrução de Processos 3.2.1.2 - Serviço de Controle de Saldos Credores Acumulados 3.2.1.3 - Serviço de Atendimento ao Contribuinte
3.2.2 - Departamento de Estudos e Legislação Tributária 3.2.2.1 - Serviço de Pesquisas, Análises e Atualização da Legislação 3.2.2.2 - Serviço de Legislação Comparada 3.2.2.3 - Serviço de Elaboração de Minutas de Normas Tributárias 3.2.2.4 - Serviço de Instrução de Processos
4 - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - SEAR 4.1 – Coordenação de Controle do Crédito 4.1.1 – Divisão de Controle do ICMS 4.1.1.1 – Serviço de Controle do Crédito Informado 4.1.1.2 – Serviço de Controle da Estimativa 4.1.1.3 – Serviço de Controle do Parcelamento
4.1.2 – Divisão de Registro e Inscrição 4.1.2.1 – Serviço de Registro de Autos 4.1.2.2 – Serviço de Inscrição da Dívida 4.1.2.3 – Serviço de Controle de Autos e da Dívida
4.1.3 – Divisão de Apoio à Execução Fiscal 4.1.3.1 – Serviço de Apoio à Procuradoria 4.1.3.2 – Serviço de Apoio Cartorário 4.1.3.3 – Serviço de Atividades Diversas
4.2 – Coordenação de Planejamento de Arrecadação 4.2.1 – Divisão de Processamento da Arrecadação 4.2.1.1 – Serviço de Apuração da Arrecadação 4.2.1.2 – Serviço de Arquivo de DARJs 4.2.1.3 – Serviço de Controle da Rede Bancária 4.2.1.4 – Serviço de Distribuição de Produtos
4.2.2 – Divisão de Controles Diversos 4.2.2.1 – Serviço de Controle do IPVA 4.2.2.2 – Serviço de Controle do ITD 4.2.2.3 – Serviço de Controle da Taxa de Incêndio
4.2.3 – Divisão de Previsão de Análise da Arrecadação 4.2.3.1 – Serviço de Previsão da Arrecadação 4.2.3.2 – Serviço de Análise da Arrecadação 4.2.3.3 – Serviço de Programação de Recolhimentos
5 - JUNTA DE REVISÃO FISCAL 5.1 - Secretaria 6 - DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO 6.1 - Serviço de Controle Orçamentário e de Material 6.2 - Serviço de Pessoal 6.3 - Serviço de Comunicação e Arquivo 6.4 - Núcleo de Apoio Administrativo da Capital e do Interior Art. 3.º A Superintendência Estadual de Fiscalização - SEFIS, por seu titular, compete: I - exercer a supervisão e o controle operacional das atividades fiscais desenvolvidas no Estado do Rio de Janeiro, nas circunscrições de todas as unidades descentralizadas: II - promover o cumprimento das normas expedidas pelos órgãos técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda, para execução das unidades descentralizadas; III - programar, dirigir e supervisionar as atividades técnicas e administrativas da Superintendência; IV - articular-se com os dirigentes dos órgãos centrais da Subsecretaria-Adjunta da Receita e demais autoridades vinculadas a atividades de interesse da Superintendência; V - dispor sobre as atribuições de fiscalização das unidades circunscritas; VI - orientar, supervisionar e controlar as atividades executivas das unidades descentralizadas; VII - orientar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização de falências e concordatas, a cargo das unidades circunscritas; VIII - compatibilizar os recursos humanos e materiais disponíveis para a execução dos fluxos de trabalho; IX - preparar as normas legais e regulamentares de assuntos de sua competência e as instruções para sua execução; X - propor ao Subsecretário-Adjunto da Receita a expedição de atos relativos à competência do órgão; XI - propor a elaboração de programas de treinamento de funcionários; XII - organizar e manter atualizado o cadastro de Fiscais de Rendas. Art. 4.º Ao Departamento de Planejamento Fiscal - DPF, por seu titular, compete: I - integrar todo o sistema de fiscalização por meio da adoção de programas e rotinas de fiscalização; II - racionalizar procedimentos fiscais das unidades fazendárias, adequar, uniformizar e garantir o estabelecimento de padrões e metodologias desejáveis à ação fiscal; III - avaliar recursos humanos para aliar a disponibilidade quantitativa e qualitativa de Fiscais de Rendas aos objetivos e necessidades dos programas de fiscalização; IV – determinar fiscalizações específicas, mediante orientação superior; V - monitorar os contribuintes que justifiquem acompanhamento individualizado, tendo em vista indícios reiterados de evasão fiscal, não recolhimento do ICMS ou qualquer outro evento e procedimento que possam comprometer a arrecadação estadual; VI - apresentar relatório mensal das atividades desenvolvidas pela unidade, quando exigido pelos órgãos superiores. Art. 5.º À Divisão de Programação Fiscal - DIPROF, por seu titular, compete: I - elaborar a programação periódica das atividades fiscais de acordo com as diretrizes superiores e em função de dados disponibilizados pelos sistemas de arrecadação, cadastro, informações econômico-fiscais e outros bancos de dados administrados pela Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUCIEF; II - indicar a programação fiscal a ser aprovada pela Administração Superior, em função da priorização previamente estabelecida. Art. 6.° À Divisão de Avaliação de Execução de Programas - DAEPRO, por seu titular, compete avaliar os resultados de execução dos programas de fiscalização, considerada a aplicação de mão-de-obra fiscal disponível, a natureza da infração e a relevância dos valores reclamados, de forma a apurar a eficácia dos programas. Art. 7.° À Divisão de Intercâmbio Fiscal - DIF, por seu titular, compete: I - executar, com prévia ciência da autoridade superior, atividades junto à fiscalização federal e de outras unidades federadas nos casos que envolvam problemas tributários de interesse recíproco; II - efetuar coleta e gerenciamento de dados de interesse fiscal junto aos demais órgãos de outros Estados; III - proceder à troca de informações técnicas e estratégicas com as unidades federadas integrantes de acordos interestaduais, para aprimorar as ações fiscalizadoras; IV - assessorar os demais órgãos da Superintendência nos assuntos de natureza interestadual; V - processar as informações solicitadas por outras unidades federadas. Parágrafo único - As solicitações de informações aos fiscos de outras unidades federadas deverão ser requeridas, exclusivamente, por intermédio da Divisão de Intercâmbio Fiscal. Art. 8.° Ao Departamento de Auditoria Fiscal - DAF, por seu titular, compete: I - promover e estimular o grupo fisco à troca de informações, meios e procedimentos identificados e do interesse da atualidade e eficiência fiscal, objetivando a plena interação entre unidades e pessoas; II - propor à Administração Superior medidas que incrementem a arrecadação e aperfeiçoem o combate à elisão e evasão de tributos estaduais; III - realizar o monitoramento de contribuintes cuja arrecadação apresente indícios reiterados de evasão fiscal; IV - manter permanente troca de informações técnicas com órgãos fiscais federais, estaduais e municipais; V - apresentar relatório mensal das atividades desenvolvidas pelo Departamento; VI - promover o estudo para identificar práticas fraudulentas e meios de coibi-las; VII - desenvolver sistemas e métodos de análise para aperfeiçoar o processo fiscalizador. Art. 9.º À Inspetoria de Fazenda Estadual de Grande Porte Concessionárias de Serviços Públicos, por seu titular, compete: I - atuar como unidade de cadastro e fiscalização das empresas cuja atividade econômica principal e raízes de CNPJ constem em anexo; II – realizar as atividades atribuídas às Inspetorias da Fazenda Estadual da Capital e do Interior, conforme incisos V a XVII do artigo 17; Art. 10 . À Inspetoria da Fazenda Estadual de Grande Porte Petrolífera e Petroquímica, por seu titular, compete: I - atuar como unidade de cadastro e fiscalização das empresas cuja atividade econômica principal e raízes de CNPJ constem em anexo; II - atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes cuja atividade econômica principal esteja relacionada em anexo; III – atuar como unidade de fiscalização das empresas que realizem as atividades de "Formulador" e "Transportador Revendedor Retalhista", assim definidos pela legislação federal pertinente; IV – realizar as atividades atribuídas às Inspetorias da Fazenda Estadual da Capital e do Interior, conforme incisos V a XVII do artigo 17; Parágrafo único - Os contribuintes a que se referem os incisos I e II, deste artigo, ainda que localizados em outra unidade da Federação, estão vinculados à Inspetoria de Fazenda Estadual de Grande Porte Petrolífera e Petroquímica. Art. 11. À Inspetoria de Fazenda Estadual de Grande Porte Substituição Tributária, por seu titular, compete: I - atuar como unidade de cadastro e fiscalização das empresas cuja atividade econômica principal e raízes de CNPJ constem em anexo; II - atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes cuja atividade econômica principal esteja relacionada em anexo; III – atuar como unidade de cadastro e fiscalização do contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, tanto o revestido da condição de substituto tributário como o que, por força de regime especial ou termo de acordo, se responsabilize pelo recolhimento do imposto referente a operações realizadas neste Estado; IV - atuar como unidade de fiscalização dos substitutos tributários localizados em outra unidade da Federação, relativamente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária destinadas ao Estado do Rio de Janeiro; V – realizar as atividades atribuídas às Inspetorias da Fazenda Estadual da Capital e do Interior, conforme incisos V a XVII do artigo 17; Art. 12 . À Inspetoria de Fazenda Estadual de Grande Porte Grandes Contribuintes, por seu titular, compete: I - atuar como unidade de cadastro e fiscalização das empresas relacionadas em anexo; II – realizar as atividades atribuídas às Inspetorias da Fazenda Estadual da Capital e do Interior, conforme incisos V a XVII do artigo 17; Art. 13 . À Inspetoria de Fazenda Estadual de Trânsito de Mercadorias e Transporte, por seu titular, compete: I - atuar como unidade de cadastro e fiscalização das empresas cuja atividade econômica principal e raízes de CNPJ constem em anexo; II - atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes cuja atividade econômica principal esteja relacionada em anexo, exceto aqueles inclusos nas Inspetorias de Fazenda Estadual de Grande Porte; III - exercer a fiscalização em postos de controle fixos ou móveis, de caráter permanente ou eventual, nas divisas interestaduais e outras regiões do Estado; IV - exercer, em todo o território do Estado, as atividades de fiscalização, fixa e volante, inclusive nas vias públicas, de mercadorias em trânsito; V - funcionar como alimentador dos sistemas de cadastro, arrecadação e fiscalização, por meio da coleta e triagem de documentos fiscais que possam, inclusive, servir de subsídios para fiscalizações indiretas futuras, conforme dispuser a Superintendência Estadual de Fiscalização; VI - propor mecanismos necessários à implantação do Sistema de Informações sobre Operações Interestaduais com Trânsito de Mercadorias - PASSE SINTEGRA, previsto no ATO COTEPE/ICMS 49/00, de 18/10/2000; VII - exercer o controle e a fiscalização de exposições, feiras, leilões e outros ou eventos semelhantes realizados na Capital e no Interior, interagindo e cooperando com os órgãos da SEFIS; VIII - fiscalizar as operações realizadas em logradouros públicos por quiosques, barracas, reboques ou similares e as praticadas por pessoas físicas ou jurídicas que, estando obrigadas à inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ, não cumpriram, no entanto, essa exigência; IX - coibir o exercício clandestino de atividades sujeitas a tributos estaduais; X - arrecadar receitas do ICMS, inclusive as provenientes da lavratura de autos de infração, mediante a utilização do DARJ-ICMS numerado; XI – realizar as atividades atribuídas às Inspetorias da Fazenda Estadual da Capital e do Interior, conforme incisos V a XVII do artigo 17; Parágrafo único - Os PCIs 99.12 - Posto de Controle Interestadual de Nhangapi, PCI 99.14 - Posto de Controle Interestadual de Timbó, PCI 99.15 - Posto de Controle Interestadual de Mato Verde e PCI 99.16 - AIRJ Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro integram a competência da Inspetoria de Fazenda Estadual de Transito de Mercadorias e Transporte. Art. 14. À Inspetoria de Fazenda Estadual de Importação e Exportação, por seu titular, compete: I - atuar como unidade de cadastro e fiscalização das empresas cuja atividade econômica principal e raízes de CNPJ constem em anexo; II - atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes cuja atividade econômica principal esteja relacionada em anexo, exceto aqueles inclusos nas Inspetorias de Fazenda Estadual de Grande Porte; III - exercer o controle fiscal de operações de importação em zonas aduaneiras, portos e aeroportos; IV - manter escala de plantão fiscal para atendimento a desoneração do ICMS na entrada de mercadoria estrangeira; V - fiscalizar operações de importação realizadas por pessoa física ou jurídica dispensada de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ; VI – realizar as atividades atribuídas às Inspetorias da Fazenda Estadual da Capital e do Interior, conforme incisos V a XVII do artigo 17; Art. 15. À Inspetoria da Fazenda Estadual de IPVA e Taxas de Trânsito, por seu titular, compete: I - exercer a fiscalização do IPVA e taxas de trânsito; II - efetuar o exame, instrução e decisão em processos relativos a pedidos de reconhecimento de suspensão, isenção, remissão, não-incidência ou imunidade, e de restituição dos tributos de sua competência, cabendo recurso de ofício ao Superintendente Estadual de Tributação; e III - realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Inspetorias da Fazenda Estadual da Capital e do Interior. Art. 16 . À Inspetoria da Fazenda Estadual de ITD e Taxas, por seu titular, compete: I - exercer a fiscalização do ITD e taxas; II - exercer a fiscalização cartorária, observado o disposto no caput do artigo 20; III - efetuar o exame, instrução e decisão em processos relativos a pedidos de reconhecimento de suspensão, isenção, remissão, não-incidência ou imunidade, e de restituição dos tributos de sua competência, cabendo recurso de ofício ao Superintendente Estadual de Tributação; e IV - realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Inspetorias da Fazenda Estadual da Capital e do Interior. Art. 17 . Às Inspetorias da Fazenda Estadual da Capital e do Interior, listadas e codificadas no Anexo I, por seus titulares, compete: I - atuar como unidade de cadastro de seus contribuintes, na forma que dispuser a legislação específica; II - atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes constantes de sua unidade de cadastro, observado as exceções previstas nesta Resolução; III - coibir o exercício clandestino de atividades sujeitas a tributos estaduais; IV - exercer atividades de apoio administrativo aos órgãos envolvidos nos sistemas de cadastro e informações econômico-fiscais, arrecadação, fiscalização e tributação; V - fazer executar, mediante determinação superior, atividades de fiscalização específica; VI - elaborar relatórios conclusivos sobre suas ações fiscais, quando exigido pelos órgãos superiores; VII - realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Inspetorias da Fazenda Estadual da Capital e do Interior; VIII - gerenciar a arrecadação dos contribuintes, monitorar eventuais variações em seus patamares e propor à unidade competente a realização de programas e ações fiscais com o propósito de apurar suas causas; IX – cumprir e fazer cumprir as normas emanadas dos órgãos centrais e propor normas pertinentes para integrar a legislação tributária; X – instaurar, instruir, controlar e encaminhar os processos administrativo-tributários, nos termos da legislação pertinente, e proferir informações e decisões nos limites de suas atribuições ou sob ordem superior; XI - autorizar a impressão de documentos fiscais e proceder à autenticação de livros fiscais; XII - emitir e visar documentos fiscais; XIII - expedir certidões negativas; XIV - recepcionar as declarações apresentadas pelos contribuintes, verificá-las e providenciar sua remessa aos órgãos competentes, quando for o caso, para processamento; XV - prestar informações em mandados de segurança; XVI - organizar escala de plantão fiscal, inclusive as das respectivas Agências Fiscais de Atendimento - AFA subordinadas, quando couber; XVII - interagir e cooperar com os órgãos da SEFIS. Parágrafo único - Para efeitos do disposto neste artigo, a área de ação das Inspetorias da Fazenda Estadual compreenderá também a das Agências Fiscais de Atendimento - AFA subordinadas. Art. 18 . Às Agências Fiscais de Atendimento - AFA, pelos titulares, compete funcionar, no âmbito de suas circunscrições, como agências de atendimento aos contribuintes e para o cumprimento das tarefas é atribuído: I - atuar como unidade de cadastro de seus contribuintes, na forma que dispuser a legislação específica; II - fazer cumprir as determinações da Inspetoria da Fazenda Estadual, a que seja subordinada, visando ao bom andamento dos serviços; III – realizar as atividades atribuídas às Inspetorias da Fazenda Estadual da Capital e do Interior, conforme incisos V a XVII do artigo 17; Art. 19 . Para os efeitos desta Resolução entende-se como empresa o conjunto dos estabelecimentos pertencentes à mesma raiz do CNPJ. Art. 20 . Nenhuma ação fiscal será desencadeada sem a prévia programação e expressa determinação do Departamento de Planejamento Fiscal. § 1.º As irregularidades constatadas em plantão fiscal ou em caso de flagrante infringência à legislação serão objeto de imediata autuação, conforme dispuser a Superintendência Estadual de Fiscalização. § 2.º Nos casos previstos no parágrafo anterior, havendo a necessidade de aprofundamento da verificação fiscal, o titular da repartição proporá sua inclusão na programação, conforme estabelecido nesta Resolução. Art. 21. À Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUCIEF, compete: I - a orientação normativa, a supervisão técnica, o controle e a avaliação dos Sistemas de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda; II - apurar o valor adicionado fiscal e calcular os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS; III - promover o intercâmbio de informações com as municipalidades; IV - realizar estudos que versem sobre a criação, desmembramento e remembramento de novos municípios; V - administrar o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e demais sistemas auxiliares que sirvam de apoio e/ou complemento; VI – julgar em grau de recurso os pedidos de inscrição estadual, de alteração de dados cadastrais e de alteração da situação cadastral dos contribuintes, na hipótese de indeferimento desses pedidos; VII - administrar o banco de dados de natureza econômico-fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda; VIII - apreciar, em caráter decisório, a conveniência de introdução, modificação ou supressão de informações de natureza econômico-fiscal, no banco eletrônico de dados da SEF e desenvolver projetos que visem a sua ampliação e aperfeiçoamento; IX - efetuar estudos e análises, visando a fornecer subsídios para decisões quanto às políticas tributária, econômica e fiscal do Estado; X - efetuar estudos técnicos sobre dados disponíveis no sistema de informações, que permitam, aos diversos níveis da administração, analisar o desempenho da economia do Estado; XI - apurar e analisar o movimento econômico dos contribuintes do ICMS e fornecer, aos órgãos fazendários, os indícios da anomalia fiscal necessários ao direcionamento prioritário, direto ou indireto, da fiscalização; XII - proceder, junto às unidades fiscais, à auditoria das atividades relativas ao Sistema de Cadastro e de Informações Econômico-Fiscais; XIII - interagir com órgãos da Secretaria, responsáveis pela supervisão e execução das tarefas relacionadas com os sistemas de gerência da Superintendência, bem como com aqueles fornecedores e usuários de suas informações; XIV - manter arquivo de referência, dados e informações dos sistemas gerenciados pela Superintendência; XV - manter o intercâmbio de informações com órgãos congêneres, objetivando o aprimoramento do Sistema Estadual Integrado de Informações Econômico-Fiscais, em sintonia com o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF e demais órgãos externos que, de forma direta ou indireta, tenham relação com os sistemas gerenciados pela Superintendência; XVI - coordenar a implantação e administração do Sistema de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA, previsto no Convênio ICMS 78/97 e disciplinado pelo Ato COTEPE/ICMS 49/00, de 18 de outubro de 2000; XVII - operacionalizar a administração da unidade Estadual de Enlace do Rio de Janeiro - UEE-RJ, prevista na cláusula quarta do Convênio ICMS 20/00; XVIII - gerenciar as informações apresentadas pelos contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, bem como as demais informações e declarações econômico-fiscais em meio magnético que vierem a ser solicitadas aos contribuintes do ICMS; XIX - interagir e cooperar com a Superintendência Estadual de Fiscalização - SEFIS, especialmente direcionado para a estruturação do Sistema de Planejamento Fiscal; XX - coordenar os projetos relacionados com o intercâmbio de informações de natureza econômica e fiscal e de dados cadastrais, entre a SEF e demais órgãos externos, inclusive os que envolvem o acesso direto por meio de sistema eletrônico de dados; XXI - promover o atendimento das solicitações requeridas pelos órgãos internos e externos, com fornecimento de dados e informações integrantes dos Sistemas de Cadastro e de Informações Econômico-Fiscais; XXII - preparar as normas legais e regulamentares de assuntos de sua competência e as instruções para sua execução; XXIII - propor ao Subsecretário-Adjunto da Receita a expedição de atos relativos à competência do órgão; XXIV - realizar outras atividades correlatas. Art. 22. À Coordenação de Informações Econômico-Fiscais compete: I - controlar, avaliar e promover a otimização do Sistema de Informações Econômico-Fiscais no âmbito da administração fazendária estadual; II - realizar estudos técnicos de natureza estatística, econômica e fiscal; III - apurar e analisar o comportamento das diversas atividades econômicas exercidas no Estado; IV - apurar o valor adicionado fiscal com vistas à fixação dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS; e V - administrar o banco eletrônico de dados de natureza econômico-fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda. Art. 23 . À Divisão de Estudos Econômico-Fiscais compete: I - apurar o valor adicionado fiscal com vistas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS; II - efetuar estudos técnicos quanto aos critérios para apuração do IPM; III - interagir com os órgãos municipais, objetivando a otimização da coleta de dados e informações destinados à apuração dos referidos Índices de Participação e atualização dos respectivos cadastros fiscais. Art. 24 . Ao Serviço de Apuração e Análise compete: I - apurar o valor adicionado fiscal destinado ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS; II - calcular os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS; III - apreciar e instruir processos relativos à fixação dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS; IV - promover o intercâmbio de informações com os municípios, visando à otimização da apuração dos valores adicionados dos municípios; V - promover a análise dos resultados da apuração definitiva dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS e fornecer subsídios, aos municípios, quanto ao desempenho econômico de seu conjunto de atividades; e VI - realizar outras atividades correlatas. Art. 25 . Ao Serviço de Normas e Controle compete: I - estabelecer normas visando à padronização dos procedimentos relativos à apuração do valor adicionado fiscal com vistas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS; II - efetuar, junto às unidades envolvidas, a verificação do cumprimento das normas e procedimentos estabelecidos; III - exercer o controle de prazos e do fluxo dos documentos geradores de dados para apuração do valor adicionado; IV - promover o controle da qualidade e a preparação dos dados para apuração do valor adicionado; V - efetuar a recuperação de dados de entrada relacionados aos documentos para apuração do valor adicionado; VI - interagir com o órgão responsável pelo processamento de dados, objetivando o perfeito funcionamento da entrada de dados no sistema; VII - promover a entrada de dados no sistema, em complementação ao processamento eletrônico dos documentos e a recuperação de dados e/ou omissões; VIII - controlar a qualidade dos relatórios decorrentes do processamento, relacionados à apuração do valor adicionado; IX - promover a distribuição do material necessário à recepção e remessa dos documentos destinados à apuração do valor adicionado; X - promover a distribuição, aos usuários, dos produtos decorrentes da apuração do valor adicionado; XI - manter arquivos atualizados dos documentos geradores de dados relativos ao valor adicionado fiscal; XII - elaborar demonstrativos históricos dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS; XIII - promover a racionalização de formulários, fluxos e métodos de recepção e remessa de documentos, bem como a elaboração e distribuição de manuais concernentes ao sistema de informações para apuração do valor adicionado fiscal; e XIV - realizar outras atividades correlatas. Art. 26. À Divisão de Dados e Informações compete: I - administrar o Banco Eletrônico de Dados e Informações Econômico-Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda; II - promover o controle de prazos, fluxos e qualidade dos dados a serem introduzidos no Sistema de Informações Econômico Fiscais; III - efetuar estudos técnicos de natureza estatística, econômica e fiscal sobre os dados disponíveis no sistema de informações; e IV - elaborar estudos que versem sobre a criação de novos municípios. Art. 27 . Ao Serviço Gerencial de Dados e Informações compete: I - gerenciar o Banco de Dados de Informações Econômico-Fiscais; II - apreciar, em caráter decisório, a conveniência de introdução, modificação ou supressão de informações econômico-fiscais no banco de dados da SEF; III - desenvolver projetos que visem a ampliação e o aperfeiçoamento do banco de dados, objetivando o atendimento das necessidades da administração; IV - promover o atendimento das solicitações requeridas pelos órgãos internos e externos, com fornecimento de dados e informações integrantes dos Sistemas de Cadastro e de Informações Econômico-Fiscais; V - instruir e informar processos relativos aos sistemas gerenciados pela Superintendência, quando envolver a utilização do Banco de Dados de Informações Econômico Fiscais; VI - integrar a Superintendência com os usuários dos sistemas e com as fontes internas e externas de informações; e VII - realizar outras atividades correlatas. Art. 28 . Ao Serviço de Estudos e Pesquisas compete: I - efetuar estudos técnicos de natureza estatística, econômica e fiscal sobre dados disponíveis no sistema de informações, que permitam, aos diversos níveis da administração, analisar o desempenho da economia no Estado; II - analisar o movimento econômico dos contribuintes e apurar os indícios de anomalia fiscal, necessários ao direcionamento da programação fiscal; III - acompanhar o desenvolvimento econômico do Estado, no intuito de manter atualizado o Catálogo de Atividades Econômicas; IV - apreciar e instruir processos que versem sobre a criação de novos municípios; V - apurar a balança comercial do Estado, em sintonia com as disposições federais; VI - apreciar e instruir processos sobre consultas relativas aos sistemas gerenciados pela Coordenação; VII - conhecer e controlar o desempenho das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Regime Simplificado do ICMS; VIII - desenvolver projetos relacionados com o Sistema de Informações Econômico-Fiscais e estabelecer normas visando à padronização dos procedimentos relacionados ao sistema; IX - fornecer dados e informações requeridos pelo Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF e promover o intercâmbio de dados e informações com os órgãos vinculados à Receita Federal; e X - realizar outras atividades correlatas. Art. 29 . Ao Serviço de Tratamento de Informação compete: I - exercer o controle de prazos e dos fluxos dos documentos geradores de dados para o Sistema de Informações Econômico-Fiscais; II - promover o controle de qualidade e preparação dos dados para entrada no Sistema de Informações Econômico-Fiscais, em integração com o órgão executor do processamento de dados; III - efetuar a recuperação de dados de entrada no Sistema de Informações Econômico-Fiscais, visando à sua preservação e ao seu aperfeiçoamento; IV - proceder junto às unidades envolvidas à verificação do cumprimento dos procedimentos decorrentes das normas estabelecidas para o Sistema de Informações Econômico-Fiscais; V - interagir com o órgão responsável pelo processamento, objetivando o perfeito funcionamento da entrada de dados; VI - proceder ao controle de qualidade dos relatórios decorrentes do Sistema de Informações Econômico-Fiscais, provenientes do órgão responsável pelo processamento; VII - promover a distribuição de produtos aos usuários do sistema; VIII - manter atualizados os arquivos de dados e informações que sirvam de apoio aos Sistemas de Cadastro e de Informações Econômico-Fiscais; IX - organizar arquivo de séries históricas de informações econômico-fiscais; e X - realizar outras atividades correlatas. Art. 30 . À Coordenação de Cadastro Fiscal compete: I - administrar o Cadastro de Contribuintes do ICMS – CAD-ICMS e os cadastros auxiliares de informação complementar; II - controlar, avaliar e promover a otimização do Sistema de Cadastro desenvolvido pela Assessoria de Informática; III - coordenar as atividades de cadastramento das pessoas físicas e jurídicas e de firmas individuais pelas diversas Inspetorias de Fiscalização Estadual; IV - decidir quanto aos pedidos de inscrição facultativa e especial e quanto aos pedidos de dispensa de inscrição; V – julgar em grau de recurso os pedidos de inscrição estadual obrigatória, de atualização de dados cadastrais e de alteração da situação cadastral dos contribuintes, na hipótese de indeferimento desses pedidos; VI - promover a interação com órgãos e entidades internas e externas da Secretaria, visando ao intercâmbio de informações de dados de cadastro; VII - expedir certidões relativas ao sistema de cadastro; e VIII - instruir e informar processos relativos aos sistemas gerenciados pela Superintendência, quando envolver a utilização do Cadastro de Contribuintes do ICMS – CAD-ICMS. Art. 31. À Divisão de Suporte Técnico compete: I - interagir com os órgãos e entidades internas e externas da Secretaria, visando ao intercâmbio de informações e à atualização do Cadastro de Contribuintes do ICMS; II - expedir certidões relativas ao sistema de cadastro; III - elaborar pareceres em processos administrativo-tributários a respeito de matéria cadastral; e IV - apreciar e instruir processos que versem sobre: a) interposição de recursos quanto à concessão de inscrição, atualização de dados cadastrais e alteração de situação cadastral; b) pedido de inscrição facultativa ou especial; e c) pedido de dispensa de inscrição. Art. 32 . À Divisão de Supervisão do Cadastro compete gerenciar o cadastramento de contribuintes e os sistemas auxiliares que servem de apoio ou complemento ao Cadastro de Contribuintes do ICMS. Art. 33 . Ao Serviço de Apoio e Supervisão Técnica compete: I - interagir com a Assessoria de Informática, objetivando o perfeito funcionamento da entrada descentralizada de dados no Sistema de Cadastro; II - desenvolver projetos relacionados com o Sistema de Cadastro, no interesse da Administração; III - desenvolver estudos visando a otimizar o Sistema de Cadastro, através de processamento eletrônico de dados; IV - proceder à avaliação operacional do Sistema de Cadastro; V - propor o estabelecimento de normas visando à padronização dos procedimentos relacionados ao Sistema de Cadastro; VI - promover a racionalização de formulários, fluxos e métodos, bem como a elaboração e distribuição de manuais referentes ao Sistema de Cadastro; VII - gerenciar os cadastros e sistemas auxiliares que servem de apoio e/ou complemento ao Cadastro de Contribuintes do ICMS; VIII - administrar os serviços relativos a cadastros especiais, de interesse da Secretaria de Estado de Fazenda; e IX - realizar outras atividades correlatas. Art. 34 . Ao Serviço de Controle Cadastral compete: I - administrar a entrada de dados no Sistema de Cadastro através do processamento eletrônico de dados descentralizado; II - proceder, junto às unidades de cadastramento, à verificação do cumprimento dos procedimentos decorrentes das normas estabelecidas para o Sistema de Cadastro; III - proceder à análise da qualidade dos dados introduzidos no Sistema de Cadastro; IV – sugerir a alteração de dados cadastrais, visando à preservação da qualidade das informações constantes do Sistema de Cadastro; V - promover a distribuição, aos usuários, dos produtos do Sistema de Cadastro; e VI - realizar outras atividades correlatas. Art. 35 . Ao Serviço de Análise e Acompanhamento compete: I - elaborar demonstrativos estatísticos das informações constantes do Sistema de Cadastro; II - instruir e informar processos relativos à solicitação de dados cadastrais; III - efetuar consultas em arquivos magnéticos do Sistema de Cadastro; IV - pesquisar e informar os dados necessários à instrução de processos que versem sobre reativação de inscrição cancelada; e V - realizar outras atividades correlatas. Art. 36 . À Divisão de Manutenção de Cadastro compete administrar a entrada centralizada de dados no sistema de cadastro, através do processamento eletrônico de dados, garantir sua otimização, apreciar e instruir processos de recursos que versem sobre Regime Simplificado do ICMS aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, zelar pelo acervo da série histórica da documentação de cadastro e emitir certidões relacionadas com dados cadastrais. Art. 37 . Ao Serviço de Controle Operacional compete: I - administrar a entrada centralizada de dados no sistema de cadastro, através do processamento eletrônico de dados; II - interagir com o PRODERJ definindo as críticas a serem introduzidas nos programas de entrada de dados no sistema de cadastro; III - proceder, junto às unidades de processamento centralizado de dados, à verificação do fiel cumprimento dos procedimentos técnicos decorrentes das normas estabelecidas para o processamento de dados cadastrais; e IV - realizar outra atividades correlatas. Art. 38 . Ao Serviço de Recuperação de Dados compete: I - proceder à conferência, análise e crítica final dos dados de saída do sistema de cadastro; II - efetuar a recuperação de dados de entrada no sistema de cadastro, visando a sua preservação e ao seu aperfeiçoamento; III - interagir com as repartições fiscais, visando à recuperação de dados cadastrais recusados pelo processamento; IV - controlar o retorno dos documentos já inseridos no sistema e devolvidos às repartições fiscais para recuperação; V - apreciar e instruir os processos de recursos interpostos por microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Regime Simplificado do ICMS; e VI - realizar outras atividades correlatas. Art. 39. Ao Serviço Gerencial do Arquivo de Cadastro compete: I - promover o arquivamento dos documentos de cadastro; II - zelar pela guarda e manutenção dos arquivos; III - atender às solicitações de consulta aos documentos e arquivos, controlando o seu manuseio; IV - propor a microfilmagem periódica dos documentos arquivados; V - fornecer certidões relativas a dados cadastrais; VI - manter arquivo de certidões fornecidas; e VII - realizar outras atividades correlatas. Art. 40 . À Superintendência Estadual de Tributação compete a orientação normativa, a supervisão técnica, o planejamento, a avaliação do sistema de tributação e a deliberação em processo de consulta, regime especial e de reconhecimento de imunidade, não-incidência, isenção e suspensão de tributo estadual, e: I - baixar ato normativo sobre interpretação da legislação tributária; II - dar caráter normativo a decisão proferida em processo de consulta; III - rever, a qualquer tempo, a decisão proferida em processo relativo a consulta e firmar nova orientação não sujeita a recurso; IV - representar a Secretaria de Estado de Fazenda junto à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS; V - assessorar o Secretário de Estado de Fazenda junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; VI - submeter à apreciação superior processo relativo a crédito acumulado, dilatação de prazo e outros incentivos e benefícios fiscais; VII - propor ao Subsecretário-Adjunto da Receita alteração no processo administrativo-tributário e na legislação tributária; VIII - decidir recurso de ofício em processo de restituição de tributo estadual; e IX - decidir recurso voluntário em processo que diga respeito a consulta, regime especial, pedidos de reconhecimento de imunidade, não-incidência, isenção e suspensão de tributos estaduais. Art. 41 . À Assessoria da Comissão Técnica Permanente - COTEPE compete: I - assessorar o Superintendente Estadual de Tributação na sua representação junto à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS; e II - organizar e manter atualizadas as coletâneas dos assuntos discutidos na Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS e no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Art. 42 . À Coordenação de Tributação compete: I - decidir processo de consulta sobre questão decorrente de interpretação da legislação tributária; II - decidir processo de reconhecimento de imunidade, não-incidência, isenção e suspensão do ICMS; III - decidir processo de pedido de regime especial; IV - promover, periodicamente, a publicação, no Diário Oficial do Estado, de respostas a consultas selecionadas, sob forma de ementário; V - propor seja conferido caráter normativo às decisões de consulta, que julgar conveniente; VI - oferecer sugestões ao Superintendente Estadual de Tributação que visem ao aprimoramento das normas que regulam o processo administrativo-tributário e da legislação tributária; VII - submeter ao Superintendente Estadual de Tributação processo que verse sobre crédito acumulado, dilatação de prazo e outros incentivos fiscais; VIII - submeter ao Superintendente Estadual de Tributação processo que verse sobre recurso voluntário que diga respeito a consulta, regime especial, pedido de reconhecimento de isenção, não-incidência ou imunidade e suspensão tributos estaduais; IX - apreciar e submeter ao Superintendente Estadual de Tributação os estudos e as análises desenvolvidos sobre legislação tributária, apontando as distorções existentes em sua aplicação; e X - apresentar relatório mensal das atividades desenvolvidas pelo órgão. Art. 43 . Ao Departamento de Consultas Jurídico-Tributárias compete: I - instruir processo referente à consulta sobre questão decorrente de interpretação da legislação tributária, reconhecimento de imunidade, não-incidência, isenção e suspensão do ICMS, regime especial e crédito acumulado; II - dar interpretação à legislação tributária em geral; III - selecionar respostas concedidas em processos de consulta, para divulgação; e IV - organizar o ementário de consultas. Art. 44. Ao Serviço de Instrução de Processos compete instruir processo referente a: I - consulta sobre questão decorrente de interpretação da legislação tributária; II - reconhecimento de imunidade, não-incidência, isenção e suspensão do ICMS; III - recurso voluntário que diga respeito a consulta, regime especial, pedido de reconhecimento de imunidade, não-incidência, isenção e suspensão de tributos estaduais; e IV - regime especial. Art. 45 . Ao Serviço de Controle de Saldos Credores Acumulados compete: I - instruir processo que diga respeito ao aproveitamento de saldos credores acumulados; II - acompanhar a utilização de saldos credores acumulados, através dos demonstrativos apresentados pelo contribuinte; e III - levar ao conhecimento da Coordenação de Tributação quaisquer irregularidades constatadas no aproveitamento de saldos credores acumulados, propondo a doação das medidas que se fizerem necessárias para assegurar o fiel cumprimento da legislação concernente à matéria. Art. 46 . Ao Serviço de Atendimento ao Contribuinte compete, através de plantão fiscal, prestar esclarecimento ao contribuinte, orientando-o quanto à correta aplicação da legislação tributária, sempre que não for necessária a formalização de processo de consulta. Art. 47 . Ao Departamento de Estudos e Legislação Tributária compete: I - instruir processos sobre dilatação de prazo e outros incentivos e benefícios fiscais; II - elaborar minuta de norma legal e regulamentar sobre matéria tributária e instruções necessárias à sua execução; III - organizar e manter atualizadas coletâneas de atos administrativos de natureza tributária para distribuição aos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda; IV - desenvolver pesquisa, estudo e análise objetivando a sistematização, reavaliação, consolidação e atualização da legislação tributária; V - uniformizar a interpretação da legislação tributária, mediante a elaboração de ato e parecer; VI - propor a adoção de procedimentos que possibilite a correção de distorção verificada na aplicação da legislação tributária; VII - analisar proposta de isenção, benefício e incentivos fiscais; VIII - elaborar manual de orientação sobre matéria tributária; e IX - apreciar recursos de ofício em processo de restituição de tributo estadual. Art. 48 . Ao Serviço de Pesquisas, Análises e Atualização da Legislação compete: I - organizar e manter atualizadas coletâneas de atos administrativos de natureza tributária; II - desenvolver pesquisa, estudo e análise objetivando a sistematização, reavaliação, consolidação e atualização da legislação tributária; III - propor a adoção de procedimento que possibilite a correção de distorção verificada na aplicação da legislação tributária; e IV - elaborar manual de orientação sobre matéria tributária. Art. 49 . Ao Serviço de Legislação Comparada compete organizar e manter atualizada a legislação vigente em outras unidades da Federação, oferecendo o suporte necessário para o desenvolvimento das atividades do Departamento de Estudos e Legislação Tributária. Art. 50. Ao Serviço de Elaboração de Minutas e Normas Tributárias compete elaborar minuta de norma legal e regulamentar sobre matéria tributária e instruções necessárias à sua execução. Art. 51 . Ao Serviço de Instrução de Processos compete a análise e instrução de processos referentes a: I - dilatação de prazo e quaisquer incentivos ou benefícios fiscais; e II - recurso de ofício, nos casos de restituição de tributos estaduais. Art. 52 . À Superintendência Estadual de Arrecadação compete desenvolver as atividades referentes à arrecadação estadual, proceder à orientação normativa e à supervisão técnica relativa à arrecadação e à cobrança da receita tributária estadual, inclusive proveniente da Dívida Ativa, exercendo os controles permanentes, bem como o acompanhamento das demais receitas arrecadadas por documento próprio instituído pela Secretaria de Estado de Fazenda e: I - supervisionar as atividades técnicas e administrativas da Superintendência; II - baixar atos normativos relacionados com a cobrança e pagamento do crédito tributário; III - divulgar, mensalmente, dados sobre a arrecadação no âmbito da própria Secretária; IV - apreciar, em grau de recurso, os processos administrativo-tributários nos limites de suas atribuições e de acordo com a legislação específica; e V - conceder parcelamento de débitos. Art. 53 . À Coordenação de Controle do Crédito compete: I - planejar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades relacionadas com o controle de contribuinte ou responsável pelo crédito tributário, seja ele informado, lançado, inscrito em Dívida Ativa ou parcelado; II - promover o enquadramento de contribuintes no regime de estimativa e sua exclusão; III - promover a fixação e revisão de valor no regime de estimativa; IV - promover a cobrança de prestações não pagas nos parcelamentos concedidos e seu conseqüente cancelamento, se for o caso; V - representar a Superintendência junto à Procuradoria Geral do Estado e órgãos do Poder Judiciário; e VI - decidir os processos administrativo-tributários nos limites de suas atribuições e de acordo com a legislação específica. Art. 54. À Divisão de Controle do ICMS compete manter subsistemas integrados de controle da arrecadação e do crédito tributário de contribuintes sujeitos ao regime de estimativa, de substituição tributária, dos regimes normais de recolhimento do imposto e de outros que venham a ser instituídos, bem como dos créditos parcelados. Art. 55 . Ao Serviço de Controle do Crédito Informado compete: I - realizar estudos visando ao aperfeiçoamento de critérios de enquadramento no regime de informação do crédito tributário; II - promover o enquadramento de contribuintes no regime de informação do crédito tributário; III - controlar o crédito tributário informado pelo contribuinte e respectivo recolhimento; IV - controlar o crédito tributário decorrente de retenção na fonte, inclusive em operações interestaduais, e o respectivo recolhimento; V - controlar o crédito tributário objeto de dedução e o respectivo recolhimento antecipado; e VI - relacionar o contribuinte omisso de pagamento desobrigado de informar o crédito tributário. Art. 56 . Ao Serviço de Controle da Estimativa compete: I - realizar estudos visando ao aperfeiçoamento de critérios de enquadramento no regime de estimativa e de fixação de valores; II - controlar o pagamento dos contribuintes estimados; III - acompanhar e controlar o resultado do confronto da estimativa; IV - encaminhar às respectivas repartições fazendárias relatório sobre contribuintes estimados; V - orientar e interagir com setores de arrecadação das Inspetorias sobre procedimento relativo ao regime de estimativa, propondo, inclusive, a realização de cursos de treinamento; e VI - prestar informações em processos e elaborar relatórios mensais e estatísticos de suas atividades. Art. 57 . Ao Serviço de Controle do Parcelamento, compete: I - controlar o crédito tributário objeto de parcelamento, ajuizado ou não; II - promover o cadastramento dos parcelamentos concedidos; III - proceder ao controle de qualidade das informações provenientes dos órgãos fazendários ou do processamento no que diz respeito ao cálculo do parcelamento concedido e outros produtos; IV - controlar o pagamento das parcelas concedidas; V - efetuar a baixa dos parcelamentos liquidados; VI - encaminhar às respectivas repartições fazendárias relatórios sobre seus parcelamentos; VII - prestar informações em processos e elaborar relatórios mensais e estatísticos de suas atividades; e VIII - interagir com os setores de arrecadação das Inspetorias sobre procedimentos relativos à concessão e ao controle dos parcelamentos. Art. 58. À Divisão de Registro e Inscrição compete registrar os autos de infração lavrados, acompanhar sua tramitação, controlar o pagamento do crédito fiscal correspondente, promover o controle de créditos fiscais em Dívida Ativa e a respectiva baixa de inscrição. Art. 59. Ao Serviço de Registro de Autos compete: I - receber as notas de autos de infração e proceder ao controle de qualidade das mesmas, promovendo os correspondentes acertos; II - remeter as notas de auto de infração ao processamento de dados para efeito de registro; III - controlar a distribuição dos autos de infração, inclusive os emitidos por computador e a respectiva baixa; IV - receber e conferir os produtos originados do processo de registro; V - encaminhar aos órgãos lançadores relatório dos autos registrados, bem como o espelho do registro; VI - receber dos órgãos lançadores as divergências apontadas nos espelhos e promover o processamento da correção e a devolução do novo espelho de registro; e VII - promover a substituição das notas de auto de infração e, bem assim, do novo espelho do registro. Art. 60 . Ao Serviço de Controle dos Autos e da Dívida Ativa compete: I - receber e arquivar os livros de registro de autos e de inscrição da dívida ativa, promovendo as anotações pertinentes; II - controlar o crédito tributário lançado através de auto de infração e a tramitação da respectiva baixa; III - controlar o estoque e a distribuição dos autos de infração e a respectiva baixa; IV - receber relatórios de baixa automática e da baixa comandada por motivo de pagamento, cancelamento, parcelamento ou inscrição em Dívida Ativa; V - promover a retificação do crédito tributário em razão de eventuais modificações do auto de infração; VI - controlar o estoque e a distribuição de DARJs de dívida ativa; VII - receber da Divisão de Apoio à Execução Fiscal as 5ª vias dos DARJs de dívida ativa emitidos e respectivas relações; VIII - receber as 4ª vias dos DARJs de dívida ativa encaminhadas pelo Banco, procedendo às anotações provisórias nos livros e remetendo-as, em seguida, aos respectivos cartórios; IX - receber, conferir e arquivar uma das vias da folha de atualização de cálculos, encaminhando a outra via à Divisão de Apoio à Execução Fiscal; X - promover a recuperação de eventuais pagamentos não identificados; XI - receber relatórios da baixa automática e da baixa comandada (pagamentos e cancelamentos), encaminhando vias à Divisão de Apoio à Execução Fiscal para a imediata remessa à Procuradoria e ao Poder Judiciário; XII - prestar informações em processo e elaborar relatório mensal e estatístico quanto às suas atividades; e XIII - interagir com os setores de arrecadação das Inspetorias sobre procedimentos relativos ao controle de dívida. Art. 61 . Ao Serviço de Inscrição da Dívida compete: I - receber do órgão lançador o boletim de operações - BO, remetendo-o ao processamento de dados para efeito de manutenção do sistema; II - remeter os boletins de operação para processamento de dados para efeito de inscrição da dívida; III - receber e conferir os produtos originados do processo de inscrição; IV - encaminhar, ao Serviço de Controle de Autos e da Dívida Ativa, os livros de inscrição da dívida ativa; V - interagir com a Procuradoria da Dívida Ativa nas atividades de inscrição da Dívida Ativa; VI - emitir certidão substitutiva e 2ªs vias de documentos em colaboração com a Procuradoria da Dívida; VII - receber, conferir e arquivar os relatórios de inscrição da dívida; VIII - prestar informações em processos e elaborar relatórios mensais e estatísticos sobre as atividades do serviço; e IX - interagir com os setores de arrecadação das Inspetorias sobre procedimentos relativos à emissão de notas de débito e notas de auto de infração. Art. 62 . À Divisão de Apoio à Execução Fiscal compete realizar atividades relacionadas com a cobrança judicial do crédito tributário, em consonância com a Procuradoria Geral do Estado e órgãos do Poder Judiciário, fornecendo, inclusive, suporte técnico e administrativo. Art. 63. Ao Serviço de Apoio à Procuradoria, compete: I - dar suporte à integração administrativa com a Procuradoria, incumbindo-se de atividades de confirmação de entrada em receita, elaboração ou conferência de cálculos, dentre outras; e II - atuar efetivamente junto a órgãos externos à SEF, visando à identificação de bens livres e desembaraçados do devedor e de sócios responsáveis, a fim de garantir a execução do crédito fiscal. Art. 64 . Ao Serviço de Apoio Cartorário compete: I - dar suporte à integração administrativa com os cartórios de varas de fazenda, inclusive incumbindo-se da emissão de DARJ da dívida ativa e encaminhamento de relatórios; II - promover no cadastro da dívida ativa, o registro das diversas fases processuais da execução fiscal; e III - promover, através do órgão próprio, a seleção e treinamento de servidores fazendários, para capacitá-los ao credenciamento pela Procuradoria Geral de Justiça, para atuarem junto a órgãos do Poder Judiciário. Art. 65 . Ao Serviço de Atividades Diversas compete: I - realizar atividades selecionadas com a penhora de rendas, em consonância com o depositário judicial; e II - realizar as atividades relacionadas com as atribuições de Oficial de Justiça "ad-hoc"; Art. 66 . À Coordenação de Planejamento da Arrecadação compete: I - planejar, orientar, controlar e avaliar as atividades arrecadação; II - gerir o fluxo de informações produzidas no sistema; III - solicitar ao banco auditoria para apuração especial relacionada com a arrecadação de receita estadual; IV - promover a atualização anual da tabela de valores do IPVA e do respectivo número de controle; V - estabelecer, em caráter participativo, as metas de arrecadação; VI - determinar as causas das diferenças entre arrecadação prevista e realizada; VII - fornecer informações sobre arrecadação à administração superior e órgãos externos; e VIII - decidir processos administrativo-tributários nos limites de suas atribuições e de acordo com a legislação específica. Art. 67 . À Divisão de Processamento da Arrecadação compete zelar pelas normas reguladoras do Sistema Estadual de Arrecadação por parte dos bancos autorizados, encaminhar ao processamento eletrônico de dados os documentos de arrecadação recebidos, produzir relatórios de arrecadação para os órgãos fazendários. Art. 68 . Ao Serviço de Apuração da Arrecadação compete: I - receber documentos de arrecadação e boletins da rede bancária; II - proceder à conferência preliminar dos documentos; III - efetuar a apuração prévia da receita através dos totais consolidados nos boletins; IV - manter contatos necessários com a rede bancária relativamente à arrecadação diária; V - preparar a documentação e enviá-la ao processamento de dados; VI - promover o fechamento da arrecadação junto ao processamento de dados; VII - recuperar informações de documentos de arrecadação rejeitados pelo processamento de dados; VIII - elaborar relatórios sintéticos de arrecadação e encaminhá-los ao Serviço de Controle da Rede Bancária; IX - encaminhar uma via do Boletim Diário Centralizador ao Serviço de Programação de Recolhimentos; e X - interagir com os setores de arrecadação das Inspetorias sobre procedimentos relativos à apuração diária da arrecadação. Art. 69 . Ao Serviço de Arquivo de DARJs compete: I - arquivar documentos de arrecadação por ordem cronológica e agência bancária; II - proceder à confirmação de entrada em receita em processos encaminhados para esse fim; III - arquivar microfilmes dos documentos arrecadados; IV - efetuar as devidas anotações nos documentos arrecadados ou relativos aos microfilmados; e V - expedir certidões de pagamento. Art. 70 . Ao Serviço de Controle da Rede Bancária compete: I - orientar, controlar e avaliar as atividades da rede bancária relativas à arrecadação das receitas estaduais; II - manter conta-corrente dos repasses da rede bancária; III - controlar e cobrar dos bancos a regularização de eventuais pendências de repasses; IV - conferir avisos de lançamentos e conciliar extratos da conta "Arrecadação da Receita Geral"; V - preparar portarias para atualização cadastral dos bancos; VI - controlar a rede própria da arrecadação, atualizando as entradas e as saídas de órgãos integrantes da rede; VII - controlar os DARJs numerados utilizados pela rede própria; VIII - manter fluxo de informação com a área de controle interno relativamente à tomada de contas dos órgãos da rede própria da estrutura da SEF; e IX - elaborar a classificação diária da arrecadação para efeito de controle de qualidade dos relatórios recebidos do processamento de dados. Art. 71 . Ao Serviço de Distribuição de Produtos Compete: I - controlar, cobrar e receber do processamento de dados, relatórios de arrecadação, quer à nível global, quer individualizados ou especificados; II - conferir os valores constantes dos relatórios com os discriminados no Quadro Diário de Arrecadação - QDR, considerando os correspondentes códigos de receita; III - providenciar, junto ao PRODERJ, eventuais consertos, remissões ou elaboração de novos relatórios, em função das necessidades dos usuários; e IV - separar os relatórios por usuários, providenciando a respectiva remessa pelo malote. Art. 72 . À Divisão de Controles Diversos compete manter subsistemas de controle de arrecadação relacionados com contribuintes do IPVA, do ITD e da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios, em consonância com o órgão estadual de trânsito e com as prefeituras municipais. Art. 73 . Ao Serviço de Controle do IPVA compete: I - interagir com o órgão de processamento de dados e com o órgão estadual de trânsito com vistas aos procedimentos necessários ao lançamento do imposto mediante emissão eletrônica e postagem pelo correio; II - manter um subsistema de controle de créditos e débitos do imposto, que permita a cobrança automática dos não pagantes, a verificação da exatidão dos pagamentos e relatórios de apuração; e III - interagir com os setores de arrecadação das Inspetorias sobre as atividades relacionadas com o acompanhamento e controle do imposto. Art. 74 . Ao Serviço de Controle do ITD compete: I - receber dos setores de arrecadação das Inspetorias requisições de etiquetas de controle do ITD e providenciar junto ao processamento de dados a correspondente emissão; II - remeter as etiquetas aos setores de arrecadação das Inspetorias; III - exercer controle da emissão e distribuição das etiquetas; IV - receber relatórios de pagamentos diários e mensais e de omissões de pagamento encaminhando-os aos setores de arrecadação das Inspetorias; V - encaminhar, ao processamento, boletins de atualização de omissões de pagamento; VI - prestar informações em processos e elaborar relatórios mensais e estatísticos de suas atividades; e VII - interagir com os setores de arrecadação das Inspetorias sobre as atividades relacionadas com o acompanhamento e controle do imposto. Art. 75 . Ao Serviço de Controle da Taxa de Incêndio compete: I - interagir com o órgão de processamento de dados, com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e com as Prefeituras, com vistas aos procedimentos necessários ao lançamento da taxa, mediante emissão eletrônica e postagem pelo correio; II - interagir com os setores da arrecadação das Inspetorias sobre as atividades relacionadas com o acompanhamento e controle do imposto; e III - prestar informações em processo e elaborar relatórios mensais e estatísticos de suas atividades. Art. 76 . À Divisão de Previsão da Arrecadação compete executar atividades relacionadas com previsão diária e mensal da arrecadação, por tipo de receita, por setores, faixa de contribuintes e categorias econômicas. Art. 77 . Ao Serviço de Previsão da Arrecadação compete: I - elaborar previsão anual, mensal e diária da receita tributária global do Estado e por repartição fazendária, estendendo-a à faixa de contribuintes e categorias econômicas; II - promover estudos sobre perspectiva de arrecadação dos maiores contribuintes de cada repartição fazendária, com vistas ao estabelecimento de metas; III - comparar a arrecadação prevista com a realizada para prover de informações a administração superior; IV - prestar informações em processos e elaborar relatórios mensais e estatísticos sobre suas atividades; e V - interagir com as Divisões de Arrecadação sobre procedimentos relativos às atividades de previsão da arrecadação. Art. 78 . Ao Serviço de Análise da Arrecadação compete: I - analisar as variações da arrecadação tributária em nível global, regional, seccional, por setores de atividades econômicas, por códigos de receita e por categorias especiais de contribuintes; II - elaborar estudos sobre flutuações da arrecadação em decorrência da política de incentivos fiscais e de outras medidas de natureza jurídico-tributária; III - elaborar relatórios das análises efetuadas para prover de informações a administração superior; IV - indicar os procedimentos necessários à otimização da arrecadação, em decorrência das análises efetuadas; V - prestar informações em processos e elaborar relatórios mensais e estatísticos de suas atividades; e VI - interagir com as Divisões de Arrecadação sobre procedimentos relativos às atividades de análise da arrecadação. Art. 79 . Ao Serviço de Programação de Recolhimentos compete: I - preparar o calendário de recolhimento do ICMS; II - calcular os índices de atualização dos créditos fiscais; III - calcular o valor da UFERJ; IV - receber o Boletim Diário Centralizador, classificação da receita e relatórios de arrecadação, da Divisão de Processamento Dados; V - elaborar quadros preliminares de arrecadação e quadro comparativo da execução orçamentária; VI - preparar o quadro de distribuição do ICMS e do ITBI por Município; VII - acompanhar a distribuição do ICMS e do ITBI por Município; VIII - preparar quadro mensal da arrecadação do ICMS por Município; e IX - prestar informações em processos e elaborar relatórios mensais e estatísticos sobre suas atividades. Art. 80 . À Junta de Revisão Fiscal compete o julgamento, em primeira instância, dos recursos e processos administrativo-tributários de natureza contenciosa. Art. 81 . À Secretaria da Junta de Revisão Fiscal compete: I - o recebimento dos processos e sua distribuição aos Auditores Tributários; II - o encaminhamento dos processos julgados às repartições fiscais competentes; e III - a execução dos serviços administrativos em geral. Art. 82. À Divisão de Apoio Administrativo compete o desenvolvimento das atividades de controle orçamentário de material, de pessoal, comunicação e arquivo. Art. 83 . Ao Serviço de Controle Orçamentário e de Material compete: I - exercer o controle orçamentário e financeiro da Subsecretaria-Adjunta da Receita, encaminhando ao setor competente, as propostas orçamentárias; II - requisitar, controlar e providenciar diárias e passagens destinadas a servidores que se desloquem a serviço da Subsecretaria; III - zelar pelos bens de qualquer natureza e responsabilidade dos órgãos integrantes da Subsecretaria; IV - requisitar, controlar e distribuir o material permanente e de consumo; V - manter registro e cadastro dos estoques de material; VI - manter controle da movimentação dos estoques e dos suprimentos; VII - realizar outras atividades correlatas. Art. 84 . Ao Serviço de Pessoal compete: I - controlar, sistematicamente, a freqüência dos servidores, bem como a concessão de férias, licenças e seu escalonamento; II - encaminhar, aos órgãos competentes, processos e mapas relativos a direitos, vantagens e deveres dos servidores; III - controlar a movimentação horizontal do pessoal lotado na Subsecretaria; IV - manter atualizado o cadastro que contenha a localização e a qualificação do pessoal lotado na Subsecretaria; V - realizar outras atividades correlatas. Art. 85 . Ao Serviço de Comunicação e Arquivo compete: I - atender ao público e supervisionar os serviços de mensageiros à disposição da Subsecretaria; II - processar e encaminhar, aos órgãos a que se destinam, a documentação oficial e requerimentos recebidos; III - reunir, catalogar e manter, sob sua guarda, a documentação oficial, legislação e demais elementos de consulta, que sirvam aos órgãos que compõem a estrutura da Subsecretaria; IV - realizar outras atividades correlatas. Art. 86 . Aos Núcleos de Apoio Administrativo da Capital e do Interior compete fazer cumprir as normas estabelecidas pela Divisão de Apoio Administrativo, no que concerne à execução das atividades de controle de material, pessoal e serviços gerais, junto aos Serviços Descentralizados de Apoio Administrativo. Art. 87 . Os Serviços Descentralizados de Apoio Administrativo - SDAA, mantidas as suas atribuições, passam a ser estruturados conforme Anexo II. Art. 88 . Os anexos de que trata esta Resolução, com exceção dos Anexos I e II, serão de competência da Subsecretaria Adjunta da Receita. Art. 89 . Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e em especial a Resolução SEF n.º 6.420, de 07 de abril de 2002. . Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2003 MÁRIO TINOCO DA SILVA Secretário de Estado de Fazenda . ANEXO I INSPETORIAS DA FAZENDA ESTADUAL DA CAPITAL E DO
INTERIOR E AGÊNCIAS FISCAIS DE ATENDIMENTO 1 - INSPETORIAS DA FAZENDA ESTADUAL DA CAPITAL - IFE IFE 64.01 São Cristóvão IFE 64.02 Engenho Novo IFE 64.03 Bonsucesso IFE 64.04 Méier IFE 64.05 Madureira IFE 64.08 Penha - AFA 64.07 Ilha do Governador IFE 64.09 Irajá IFE 64.10 Centro IFE 64.12 Sul - AFA 64.13 Copacabana IFE 64.14 Lagoa IFE 64.15 Jacarepaguá IFE 64.16 Tijuca IFE 64.17 Oeste AFA 64.06 Bangu 2 - INSPETORIAS DA FAZENDA ESTADUAL DO INTERIOR - IFE IFE 03.01 Região de Barra do Piraí AFA 18.01 Engenheiro Paulo de Frontin AFA 28.01 Mendes AFA 29.01 Miguel Pereira AFA 40.01 Piraí AFA 45.01 Rio das Flores AFA 61.01 Valença AFA 62.01 Vassouras AFA 67.01 Paty do Alferes AFA 84.01 Pinheiral IFE 04.01 Região de Barra Mansa AFA 01.01 Angra do Reis AFA 38.01 Parati AFA 42.01 Resende AFA 44.01 Rio Claro AFA 63.01 Volta Redonda AFA 69.01 Itatiaia AFA 75.01 Quatis AFA 87.01 Porto Real IFE 39.01 Região de Petrópolis AFA 37.01 Paraíba do Sul AFA 54.01 Sapucaia AFA 60.01 Três Rios AFA 68.01 São José do Vale do Rio Preto AFA 78.01 Comendador Levy Gasparian AFA 81.01 Areal IFE 34.01 Região de Nova Friburgo AFA 05.01 Bom Jardim AFA 11.01 Cantagalo AFA 12.01 Carmo AFA 15.01 Cordeiro AFA 16.01 Duas Barras AFA 46.01 Santa Maria Madalena AFA 53.01 São Sebastião do Alto AFA 57.01 Sumidouro AFA 59.01 Trajano de Morais AFA 90.01 Macuco AFA 08.01 Cachoeiras de Macacu IFE 58.01 Região de Teresópolis AFA 73.01 Guapimirim IFE 10.01 Região de Campos dos Goytacazes AFA 09.01 Cambuci AFA 48.01 São Fidélis AFA 50.01 São João da Barra AFA 66.01 Italva AFA 71.01 Cardoso Moreira AFA 82.01 São Francisco de Itabapoana IFE 22.01 Região de Itaperuna AFA 06.01 Bom Jesus de Itabapoana AFA 21.01 Itaocara AFA 23.01 Laje do Muriaé AFA 30.01 Miracema AFA 31.01 Natividade AFA 41.01 Porciúncula AFA 47.01 Santo Antônio de Pádua AFA 76.01 Varre e Sai AFA 80.01 Aperibé AFA 88.01 São José de Ubá IFE 07.01 Região de Cabo Frio AFA 02.01 Araruama AFA 52.01 São Pedro da Aldeia AFA 55.01 Saquarema AFA 65.01 Arraial do Cabo AFA 83.01 Iguaba Grande AFA 91.01 Armação de Búzios IFE 24.01 Região de Macaé AFA 13.01 Casimiro de Abreu AFA 14.01 Conceição de Macabu AFA 70.01 Quissamã AFA 79.01 Rio das Ostras AFA 85.01 Carapebus IFE 33.01 Niterói IFE 49.01 Região de São Gonçalo AFA 27.01 Maricá AFA 19.01 Itaboraí AFA 43.01 Rio Bonito AFA 56.01 Silva Jardim AFA 89.01 Tanguá IFE 17.01 Região de Duque de Caxias AFA 25.01 Magé AFA 51.01 São João de Meriti IFE 35.01 Região de Nova Iguaçu AFA 20.01 Itaguaí AFA 26.01 Mangaratiba AFA 36.01 Paracambi AFA 72.01 Belford Roxo AFA 74.01 Queimados AFA 77.01 Japeri AFA 86.01 Seropédica AFA 32.01 Nilópolis AFA 92.01 Mesquita ANEXO II DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS DESCENTRALIZADOS
DE APOIO ADMINISTRATIVO 1 - Núcleo de Apoio Administrativo da Capital IFE 99.37 Concessionárias de Serviços Públicos IFE 99.36 Petrolífera e Petroquímica IFE 99.03 Substituição Tributária IFE 99.38 Grandes Contribuintes IFE 99.02 Trânsito de Mercadorias e Transporte IFE 99.39 Importação e Exportação IFE 99.05 IPVA e Taxas de Trânsito IFE 99.06 ITD e Taxas IFE 64.01 São Cristóvão IFE 64.02 Engenho Novo IFE 64.03 Bonsucesso IFE 64.04 Méier IFE 64.05 Madureira IFE 64.08 Penha IFE 64.09 Irajá IFE 64.10 Centro IFE 64.12 Sul IFE 64.14 Lagoa IFE 64.15 Jacarepaguá IFE 64.16 Tijuca IFE 64.17 Oeste 2 - Núcleo de Apoio Administrativo do Interior 2.1 - SDAA - Região de Barra do Piraí 2.2 - SDAA - Região de Barra Mansa 2.3 - SDAA - Região de Petrópolis 2.4 - SDAA - Região de Nova Friburgo 2.5 - SDAA - Região de Teresópolis 2.6 - SDAA - Região de Campos dos Goytacazes 2.7 - SDAA - Região de Itaperuna 2.8 - SDAA - Região de Cabo Frio 2.9 - SDAA - Região de Macaé 2.10 - SDAA – IFE 33.01 Niterói 2.11 – SDAA – Região de São Gonçalo 2.12 - SDAA - Região de Duque de Caxias 2.13 - SDAA - Região de Nova Iguaçu
. * ANEXO III RELAÇÃO DE CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA (CAE)
VINCULADOS ÀS RESPECTIVAS UNIDADES DE FISCALIZAÇÃO IFE 99.37 - CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS | CAE | DESCRIÇÃO | 43102010 | GERACAO DE ENERGIA ELETRICA PARA DISTRIBUICAO | 43103016 | PRODUCAO DE GAS | 80401019 | TELEFONIA | 80401043 | RADIODIFUSAO | 80401051 | TELEVISAO | | 80401060 | POSTAGEM E TELEGRAFIA | 80401086 | TELECOMUNICACAO EM AMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL | 80401990 | SERVICOS DE COMUNICACAO NAO CLASSIFICADOS | 80501013 | TRANSPORTE AQUAVIARIO DE PASSAGEIROS | 80501030 | TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIRO | 80501056 | TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS | 80501072 | TRANSPORTE AEROVIARIO DE PASSAGEIROS | 80501110 | TRANSPORTE METROVIARIO | 80801017 | DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA | 80801033 | DISTRIBUICAO E ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO SANITARIO |
. IFE 99.03 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | CAE | DESCRIÇÃO | 40103015 | FABRICACAO DE CLINQUER E CIMENTO | 40104020 | FABRICACAO DE ARTEFATOS DE FIBROCIMENTO | 40106057 | FABRICACAO DE LOUCA SANITARIA | 40107029 | FABRICACAO DE VIDRO DE SEGURANCA | 40107061 | FABRICACAO DE ARTEFATOS DE VIDRO PARA VEICULOS, MAQUINAS E APARELHOS | 40404023 | FABRICACAO DE MOTOCICLOS | 40404031 | FABRICACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES RODOVIARIOS | 40406018 | FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS ELETRICOS E ELETRONICOS PARA VEICULOS RODOVIARIOS | 40406026 | FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS MECANICOS PARA VEICULOS RODOVIARIOS | 40506012 | FABRICACAO DE PRODUTOS QUIMICOS PARA PINTURA | 40507019 | FABRICACAO DE DEFENSIVO AGRICOLA E DOMESTICO | 40508031 | FABRICACAO DE ARTIGOS PIROTECNICOS E SINALIZADORES | 40802010 | FABRICACAO DE MEDICAMENTOS ALOPATICOS | 40802029 | FABRICACAO DE MEDICAMENTOS HOMEOPATICOS | 40802045 | FABRICACAO DE PRODUTOS DA MEDICINA NATURAL | 40901019 | FABRICACAO DE PERFUMES E ESSENCIAS SINTETICAS E NATURAIS | 40901027 | FABRICACAO DE COSMETICOS | 40901035 | FABRICACAO DE PRODUTOS PARA HIGIENE PESSOAL | 41001020 | FABRICACAO DE ALVEJANTES E DESINFETANTES | 41001038 | FABRICACAO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E POLIMENTO | 41001046 | FABRICACAO DE SABOES, DETERGENTES E AMACIANTES DE ROUPAS | 41001992 | FABRICACAO DE SABOES E PRODUTOS PARA LIMPEZA, POLIMENTO E CONSERVACAO NAO CLASSIFICADOS | 41102020 | FABRICACAO DE ARTEFATOS DE BORRACHA PARA USOS PESSOAL, DOMESTICO E/OU HOSPITALAR | 41102063 | FABRICACAO DE PNEUMATICOS E CAMARAS-DE-AR | 41801034 | FABRICACAO DE MATERIAL FOTOGRAFICO | 41801042 | FABRICACAO DE MATERIAL E ARTEFATOS OTICOS | 41802030 | FABRICACAO DE DISCOS E FITAS MAGNETICAS DE VIDEO GRAVADOS | 41803010 | FABRICACAO DE DISCOS FONOGRAFICOS | 41804017 | FABRICACAO DE FITAS MAGNETICAS VIRGENS PARA AUDIO E VIDEO | 41901098 | FABRICACAO DE LAMPADAS, PECAS E ACESSORIOS | 41901101 | FABRICACAO DE MATERIAIS ELETRICOS PARA INSTALACOES | 41901110 | FABRICACAO DE MATERIAL DE ILUMINACAO | 42407020 | FABRICACAO DE POS ALIMENTICIOS | 42408018 | FABRICACAO DE PRODUTOS DE PADARIA | 42408026 | FABRICACAO DE PRODUTOS DE CONFEITARIA | 42409014 | FABRICACAO DE BOLOS GELADOS, SORVETES, TORTAS E COBERTURAS E OUTROS PRODUTOS CONGENERES | 42410020 | FABRICACAO DE CONCENTRADOS DE SUCOS DE FRUTAS E LEGUMES | 42410993 | FABRICACAO DE ALIMENTOS DE CONSERVAS, DE DOCES E DE SUCOS NAO CLASSIFICADOS | 42412040 | FABRICACAO DE VINAGRES | 42501018 | FABRICACAO E/OU ENGARRAFAMENTO DE AGUARDENTES DE CANA-DE-ACUCAR | 42501034 | FABRICACAO E/OU ENGARRAFAMENTO DE CERVEJAS E CHOPES | 42501077 | FABRICACAO E/OU ENGARRAFAMENTO DE BEBIDAS ALCOOLICAS DIVERSAS | 42502014 | FABRICACAO E/OU ENGARRAFAMENTO DE REFRIGERANTES | 42502030 | FABRICACAO E/OU ENGARRAFAMENTO DE REFRESCOS | 42502049 | FABRICACAO E/OU ENGARRAFAMENTO DE BEBIDAS NAO ALCOOLICAS DIVERSAS | 42502057 | GASEIFICACAO E ENGARRAFAMENTO DE AGUAS MINERAIS | 42601020 | FABRICACAO DE CIGARROS | 42601039 | FABRICACAO DE CHARUTOS E CIGARRILHAS | 43002031 | CONCRETAGEM DE ESTRUTURAS, ARMACOES DE FERRO, FORMAS PARA CONCRETO E ESCORAMENTO | 43201034 | FABRICACAO DE GELO ( EXCLUSIVE GELO SECO ) | 50102017 | COMERCIO ATACADISTA DE VIDROS DE SEGURANCA | 50102050 | COMERCIO ATACADISTA DE ESPELHOS E VIDROS PLANOS | 50401014 | COMERCIO ATACADISTA DE VEICULOS RODOVIARIOS | 50402010 | COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS RODOVIARIOS | 50402029 | COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOCICLOS, BICICLETAS E TRICICLOS | 50402037 | COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS DIVERSOS | 50501060 | COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUIMICOS PARA PINTURA | 50802019 | COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, MEDICOS E ODONTOLOGICOS | 50802027 | COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DA FLORA MEDICINAL | 50901017 | COMERCIO ATACADISTA DE PERFUMES E ESSENCIAS SINTETICAS E NATURAIS | 50901025 | COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS | 50901033 | COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA HIGIENE PESSOAL | 51001028 | COMERCIO ATACADISTA DE SABOES, PRODUTOS PARA LIMPEZA, POLIMENTO E CONSERVACAO | 51101049 | COMERCIO ATACADISTA DE PNEUMATICOS, CAMARAS-DE-AR E MATERIAIS PARA RECONDICIONAMENTO DE PNEUMATICOS | 51801024 | COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL FOTOGRAFICO E CINEMATOGRAFICO | 51801040 | COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL E ARTEFATOS OTICOS | 51803019 | COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL FONOGRAFICO | 51901061 | COMERCIO ATACADISTA DE LAMPADAS E MATERIAL DE ILUMINACAO, PECAS E ACESSORIOS | 51901070 | COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL ELETRICO PARA INSTALACOES ELETRICAS | 52401100 | COMERCIO ATACADISTA DE MATE | 52401135 | COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE PADARIA E DE CONFEITARIA | 52401151 | COMERCIO ATACADISTA DE MASSAS E POS ALIMENTICIOS | 52401160 | COMERCIO ATACADISTA DE SORVETES | 52401178 | COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DIETETICOS, NATURAIS E ADOCANTES ARTIFICIAIS | 52501016 | COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS ALCOOLICAS | 52501024 | COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NAO ALCOOLICAS | 52501032 | COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS - DISTRIBUIDORA | 52601010 | COMERCIO ATACADISTA DE FUMO E SEUS ARTIGOS | 53001050 | COMERCIO ATACADISTA DE CIMENTO PARA CONSTRUCAO | 53001068 | COMERCIO ATACADISTA DE ESTRUTURAS E ARTEFATOS DE CIMENTO, AMIANTO E DE FIBROCIMENTO PARA CONSTRUCAO | 53001106 | COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DIVERSOS PARA CONSTRUCAO | 53201164 | COMERCIO ATACADISTA DE GELO | 63101010 | HIPERMERCADO | 63101028 | SUPERMERCADO | 63101044 | LOJA DE DEPARTAMENTOS | 63101052 | MAGAZINE | 90201034 | COMÉRCIO VAREJISTA EXERCIDO POR REVENDEDORES AUTONOMOS, DE PRODUTOS CUJOS FABRICANTES OU DISTRIBUIDORES SEJAM RESPONSÁVEIS, POR SUBSTITUIÇÃO, PELO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO |
. IFE 99.39 - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO | CAE | DESCRIÇÃO | 53101011 | COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS IMPORTADAS EM GERAL | 53101020 | COMERCIO ATACADISTA DE EXPORTACAO DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR - EXCLUSIVAMENTE | 53101038 | TRADING-COMPANY - EMPRESA COMERCIAL IMPORTADORA EEXPORTADORA |
. IFE 99.02 - TRÂNSITO DE MERCADORIAS E TRANSPORTE | CAES | DESCRIÇÃO | 50201058 | COMERCIO ATACADISTA DE SUCATA DE METAL | 51205014 | COMERCIO ATACADISTA DE APARAS E SUCATA DE MADEIRA | 51401042 | COMERCIO ATACADISTA DE APARAS E SUCATA DE PAPEL E PAPELAO | 52201039 | COMERCIO ATACADISTA DE APARAS, RETALHOS, RESIDUOS E SUCATA DE TECIDOS | 53201148 | COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS DE ORIGEM ANIMAL | 80501021 | TRANSPORTE AQUAVIARIO DE CARGA | 80501048 | TRANSPORTE FERROVIARIO DE CARGA | 80501064 | TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA | 80501080 | TRANSPORTE AEROVIARIO DE CARGA | 80501129 | TRANSPORTE DE VALORES | 80501137 | TRANSPORTE DE MALOTES | 80501145 | SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES. | 80501994 | SERVICOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL NAO CLASSIFICADOS |
. IFE 99.36 - PETROLÍFERA E PETROQUÍMICA | CAE | DESCRIÇÃO | 102032 | EXTRACAO DE COMBUSTIVEIS MINERAIS | 40501010 | FABRICACAO DE PRODUTOS QUIMICOS ORGANICOS | 40501029 | FABRICACAO DE PRODUTOS QUIMICOS INORGANICOS | 40501037 | FABRICACAO DE PRODUTOS ORGANO-INORGANICOS | 40501045 | FABRICACAO DE GASES INDUSTRIAIS | 40502025 | FABRICACAO DE COLAS, SELANTES E OUTRAS SUBSTANCIAS ADERENTES | 40503013 | FABRICACAO DE ALCOOIS DERIVADOS DA CANA-DE-ACUCAR - DESTILARIA | 40503048 | FABRICACAO DE LUBRIFICANTES E ADITIVOS | 40503048 | FABRICACAO DE LUBRIFICANTES E ADITIVOS | 40504010 | FABRICACAO DE RESINAS | 40601015 | FABRICACAO DE COMBUSTIVEIS | 40601015 | FABRICACAO DE COMBUSTIVEIS | 40601023 | FABRICACAO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO | 40601031 | ENGARRAFAMENTO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO | 40602011 | FABRICACAO DE PRODUTOS PETROQUIMICOS BASICOS | 40602020 | FABRICACAO DE PRODUTOS PETROQUIMICOS INTERMEDIARIOS | 40602038 | FABRICACAO DE PRODUTOS PETROQUIMICOS FINAIS | 40602046 | FABRICACAO DE PRODUTOS DERIVADOS DO ASFALTO | 40699996 | FABRICACAO DE PRODUTOS PETROLIFEROS E PETROQUIMICOS NAO CLASSIFICADOS | 42406015 | MOAGEM DE CANA-DE-ACUCAR E/OU FABRICACAO DE ACUCAR | 50501027 | COMERCIO ATACADISTA DE ELEMENTOS E DE PRODUTOS QUIMICOS ORGANICOS, INORGANICOS E ORGANOINORGANICOS | 50501043 | COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DERIVADOS DA DESTILACAO QUIMICA | 50501078 | COMERCIO ATACADISTA DE RESINAS E MATERIAS SINTETICAS E PLASTIFICANTES | 50501094 | COMERCIO ATACADISTA DE ALCOOL CARBURANTE | 50501990 | COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS E SUBSTANCIAS QUIMICAS NAO CLASSIFICADOS | 50601013 | COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS | 50601013 | COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS | 50601021 | COMERCIO ATACADISTA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO | 50601021 | COMERCIO ATACADISTA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO | 50601030 | COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PETROQUIMICOS | 50601030 | COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PETROQUIMICOS | 50601994 | COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PETROLIFEROS E PETROQUIMICOS NAO CLASSIFICADOS | 50601994 | COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PETROLIFEROS E PETROQUIMICOS NAO CLASSIFICADOS | 53301053 | COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS MINERAIS EM BRUTO | 53301991 | COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DA EXTRACAO MINERAL NAO CLASSIFICADOS | 80501099 | TRANSPORTE ATRAVES DE DUTOS |
.. * ANEXO IV RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES VINCULADOS
ÀS RESPECTIVAS UNIDADES DE CADASTRO IFE 99.37 - CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS | RAIZ DE CNPJ | RAZAO SOCIAL | 2720349 | AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO LTDA | 42487983 | ASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A | 2667694 | AT&T DO BRASIL S A | 2445817 | ATL ALGAR TELECOM LESTE AS | 30069314 | AUTO VIACAO 1001 LTDA | 29336278 | AUTO VIACAO REGINAS LTDA | 31928567 | AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA | 33249046 | CIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO | 19315118 | CIA SAO GERALDO DE VIACAO | 42285148 | COESA TRANSPORTES LTDA | 33938119 | COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG | 33050071 | COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO | 33352394 | COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE | 42540211 | ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR | 34028316 | EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS | 33530486 | EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL | 76539600 | EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA SOCIEDADE ANONIMA | 31934318 | EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA | 30751572 | EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 60765633 | EXPRESSO BRASILEIRO VIACAO LTDA | 23274194 | FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A | 322818 | INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S A | 2421421 | INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA | 60444437 | LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A | 30259220 | MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA | 28029775 | NET RIO S.A | 72820822 | NET SAT SERVICOS LTDA | 66970229 | NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA | 2327817 | OPPORTRANS CONCESSAO NETROVIARIA S/A | 136111 | PEGASUS TELECOM S/A | 4206040 | PORTALE RIO NORTE AS | 3964292 | STAR ONE S.A | 33000118 | TELEMAR NORTE LESTE S/A | 2330506 | TELERJ CELULAR AS | 29331758 | TRANSPORTES SANTO ANTONIO LTDA | 71613400 | TVA SISTEMA DE TELEVISAO S/A | 33337007 | UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S A | 92772821 | VARIG S A VIACAO AEREA GRANDENSE | 2730101 | VESPER S A | 27486182 | VIACAO AGUIA BRANCA S/A | 28670958 | VIACAO CIDADE DO ACO LTDA | 61084018 | VIACAO COMETA S A | 31683162 | VIACAO GALO BRANCO LTDA | 27175975 | VIACAO ITAPEMIRIM S/A | 31688609 | VIACAO MAUA LTDA | 29913399 | VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA | 28509164 | VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA | 32404063 | VIACAO PROGRESSO E TURISMO LTDA | 32285454 | VIACAO SALUTARIS E TURISMO S/A | 33654484 | VIACAO VERA CRUZ S/A |
. IFE 99.36 - PETROLÍFERA E PETROQUÍMICA | RAIZ DE CNPJ | RAZÃO SOCIAL | 33632464 | AGENA RESINAS E COLAS LTDA | 2029748 | AMERICAN LUB DO BRASIL LTDA | 4107240 | BIJUPIRA SALEMA | 33194978 | CASTROL BRASIL LTDA | 1695370 | CEG RIO S/A | 33069766 | COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA | 33424730 | DINACO IMPORTACAO COMERCIO S A | 30701262 | DIPAR COMERCIO E INDUSTRIA S A | 33000092 | ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA | 122145 | ETHYL BRASIL ADITIVOS LTDA | 3613421 | FL BRASIL LTDA | 2174842 | FLUPETROL FLUIDOS PETROLIFEROS LTDA | 974369 | ICOLUB INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES S/A | 2833409 | INFINEUM BRASIL LTDA | 42593962 | LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA | 61802526 | M I DRILLING FLUIDS DO BRASIL LTDA | 1017123 | MINAS OIL PETROLEO S/A | 60860673 | MOBIL OIL DO BRASIL IND E COM LTDA | 34274233 | PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A | 2709449 | PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO | 33000167 | PETROLEO BRASILEIRO S A | 59682583 | POLIBRASIL RESINAS AS | 29824059 | PROSINT QUIMICA S/A | 999042 | QUAKER CHEMICAL INDUSTRIA E COMERCIO AS | 33412081 | REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS AS | 33453598 | SHELL BRASIL S/A | 33273863 | SOCIEDADE TECNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES - SOLUTEC LTDA | 30712061 | SUPERQUIP SERVICOS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA | 33337122 | TEXACO BRASIL S A PRODUTOS DE PETROLEO | 33461567 | WAL PETROLEO SOCIEDADE ANONIMA |
. IFE 99.03 - SUBSTITUÇÃO TRIBUTÁRIA | RAIZ DE CNPJ | RAZÃO SOCIAL | 56998701 | ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA | 27036805 | AGUA VIVA COSMETICOS LTDA | 60561719 | AKZO NOBEL LTDA | 68626183 | ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | 32369019 | AROUCA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA | 56991441 | AVON COSMETICOS LTDA | 33043308 | BARRENE INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA | 48539407 | BASF S A | 49033004 | BAUDUCCO & CIA. LTDA | 14372981 | BAYER S A | 32215014 | BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA | 33011396 | BELFAM INDUSTRIA COSMETICA SOCIEDADE ANONIMA | 30278428 | BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA | 1047693 | CENTRALLI REFRIGERANTES S/A | 32296378 | CEREAIS BRAMIL LTDA | 73410326 | CERVEJARIA PETROPOLIS S/A | 2125403 | CERVEJARIAS CINTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | 19900000 | CERVEJARIAS KAISE BRASIL LTDA | 28053619 | CHOCOLATES GAROTO S/A | 33815580 | CIMENTO MAUA S A | 64132236 | CIMENTO RIO BRANCO AS | 33039223 | CIMENTO TUPI SOCIEDADE ANONIMA | 1851716 | CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA | 45987005 | COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA | 60522000 | COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS | 47508411 | COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO | 31456338 | COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES | 21565916 | COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS | 999968 | COTY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA | 74552068 | CPQ BRASIL S A | 33037243 | CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS | 33115817 | DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO | 4257118 | DELIBRA EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA | 62395546 | DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS ROLES LTDA | 61940292 | DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA | 1206820 | DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA | 33051491 | DON BAXTER S A INDUSTRIAS QUIMICAS | 33100082 | E TAMUSSINO & CIA LTDA | 54625819 | EATON LTDA | 32130304 | EMEFARMA RIO REPRESENTACOES LTDA | 33062464 | EMPRESA DE AGUAS SAO LOURENCO LTDA | 40447120 | ETERBRAS TEC INDUSTRIAL LTDA | 61190096 | EUROFARMA LABORATORIOS LTDA | 28595346 | FACILIT ODONTOLOGICA E PERFUMARIA LTDA | 33114463 | FARMALIFE LTDA | 33349473 | FARMOQUIMICA SOCIEDADE ANONIMA | 1440590 | FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA | 42248468 | FUJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA | 33482241 | GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA | 1269194 | GENERAL MILLS BRASIL LTDA | 60869336 | HOLCIM (BRASIL) S/A | 50926997 | IDEAL STANDARD WABCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | 33352428 | IMMUNO PRODUTOS BIOLOGICOS E QUIMICOS LTDA | 31678030 | IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA | 3131613 | INDUSTRIA DE BEBIDAS MATTE LEAO LTDA | 33040122 | INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A | 29588019 | INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS RODRIGUES E SILVA LTDA | 33197260 | INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA | 33060740 | INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA SCHERING PLOUGH S/A | 59478198 | INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LIANE LTDA | 33404161 | INGERSOLL RAND DO BRASIL LRDA | 34291484 | INQUISA INDUSTRIA QUIMICA SANTO ANTONIO S/A | 33258401 | INSTITUTO BIOCHIMICO LTDA | 21562111 | INTERMED FARMACEUTICA LTDA | 29114253 | ITA REPRESENTACOES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S A | 27175959 | ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A | 27595164 | ITACAN REFRIGERANTES LTDA | 33438250 | JAMYR VASCONCELLOS S A | 73382103 | JUSTESA IMAGEM DO BRASIL S/A | 57003881 | KRAFT FOODS BRASIL S/A | 33089053 | L R COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR | 33043282 | LABORATORIO CANONNE LTDA | 33145194 | LABORATORIO GROSS S A | 17159229 | LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO LTDA | 31673254 | LABORATORIOS B BRAUN S A | 35762251 | LAFARGE ALUMINOSO DO BRASIL LTDA | 61403127 | LAFARGE BRASIL S/A | 76490184 | LEAO JUNIOR S A | 62461140 | LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA | 47427653 | MAKRO ATACADISTA S A | 33223157 | MAKROFARMA QUIMICA FARMACEUTICA LTDA | 33479445 | MANUFATURA PRODUTOS KING LTDA | 1863205 | MARCHON BRASIL LTDA | 33069212 | MERCK SA INDUSTRIAS QUIMICAS | 68735232 | MEXTRA COSMETICOS LTDA | 31449358 | MK PUBLICITA PRODUCOES PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA | 30260871 | MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA | 31447543 | NEUTROLAB BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | 56994502 | NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A | 42426254 | OPTISOL INDUSTRIA OTICA LTDA | 68571041 | OPTOTAL LENTES LTDA | 1770375 | P COSM LTDA | 33312208 | PAULICEA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA | 67405936 | PEUGEOT DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA | 2130344 | PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL S/A | 50684117 | PHILIP MORRIS MARKETING S A | 104603 | PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA | 35402759 | PLUS VITA ALIMENTOS LTDA | 2864417 | PRIMO SCHINCARIOL IND CERVEJAS E REFRIGER DO RIO DE JANEIRO S A | 33306929 | PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA | 42342907 | PRODISA PRODUTORA E DISTRIBUIDORA LTDA | 33009945 | PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS AS | 45453214 | PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA | 33517558 | QUIMICA E FARMACEUTICA NIKKHO DO BRASIL LTDA | 73663650 | RANBAXY FARMACEUTICA LTDA | 17168220 | REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA | 1762625 | REXEL DISTRIBUICAO LTDA | 74569 | RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA | 40196511 | ROTHEMBERG COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA | 61099966 | SANOFI SYNTHELABO LTDA | 33856394 | SEAGRAM DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | 42374207 | SERVIER DO BRASIL LTDA | 42596973 | SICPA BRASIL LTDA | 33247743 | SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA | 33068883 | SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A | 50567288 | SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | 33920299 | SOEICOM SA SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IND COM E MINERACAO | 28826394 | SOLA BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA | 43203520 | SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | 1631626 | SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA | 28800001 | SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA | 33304981 | SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA | 57483034 | TINTAS CORAL AS | 33393133 | UNIAO FABRIL EXPORTADORA S A UFE | 61068276 | UNILEVER BRASIL LTDA | 48754139 | VDO DO BRASIL LTDA | 59104422 | VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA | 45948395 | WARNER LAMBERT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | 62691043 | WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA |
. IFE 99.02 - TRÂNSITO DE MERCADORIAS E TRANSPORTE | RAIZ DE CNPJ | RAZÃO SOCIAL | 33445347 | A CUPELLO TRANSPORTES LTDA | 33258021 | AGEM S A TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS | 3113442 | AGMSBS TRANSPORTES LTDA | 27436302 | AGUIA BRANCA CARGAS LTDA | 3357428 | ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA | 3172874 | ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA | 3931563 | ATENDER RIO TRANSPORTES LTDA | 1125797 | ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA | 30947006 | ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA | 3019447 | BRASEX TRANSPORTES LTDA | 29505864 | BRASFLEX TUBOS FLEXIVEIS LTDA | 60860087 | BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA | 22067862 | CESA AS | 28965150 | CHEBABE TRANSPORTES AS | 33127002 | COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL | 3693250 | COOPERATIVA BRASILEIRA DOS TRANSPORTADORES ROD AUT BENS N F LTDA | 21562418 | COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA | 81800849 | COTRESC COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE SC LTDA | 58890252 | DHL WORLDWIDE EXPRESS BRASIL LTDA | 27596568 | DSND CONSUB AS | 60664828 | EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA | 57692055 | EXPRESSO ARACATUBA LTDA | 27278100 | EXPRESSO BOAS NOVAS LTDA | 50935436 | EXPRESSO JUNDIAI SAO PAULO LTDA | 95591723 | EXPRESSO MERCURIO S/A | 3720738 | FAIRWAY LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA | 924429 | FERROVIA CENTRO ATLANTICA AS | 33489352 | G SILVA TRANSPORTES LIMITADA | 3094658 | GEFCO DO BRASIL LTDA | 61641031 | GRANERO TRANSPORTES LTDA | 53457289 | HENPRAV TRANSPORTES LTDA | 17689837 | IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA | 4222144 | INTERLAGOS RIO DISTRIBUICAO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA | 20147617 | JAMEF TRANSPORTES LTDA | 52548435 | JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA | 92673029 | KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A | 34178202 | LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA | 30368864 | M S MACHADO TRANSPORTES LTDA | 58506155 | MIRA OTM TRSPORTES LTDA | 1417222 | MRS LOGISTICA S/A | 42278291 | NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE S/A | 3856129 | NITECOOP COOP. DOS PROF. DE TRANSPORTES DE CARGAS NITEROI LTDA | 75609123 | OURO VERDE TRANSPORTE E LOCACAO LTDA | 17463456 | PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA | 32111080 | PROATIVA PASSAGENS E CARGAS LTDA | 17428731 | PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA | 43035146 | PROTEGE SOCIEDADE ANONIMA PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES | 74445099 | QUIMITRANS TRANSPORTES LTDA | 60510583 | RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA | 33613332 | REDE FERROVIARIA FEDERAL S A | 84936426 | RODO MAR VEICULOS E MAQUINAS LTDA | 43025774 | RODOVIARIO BEDIN LTDA | 22777692 | RODOVIARIO LIDER LTDA | 29057049 | RODOVIARIO SAUDADE LTDA | 59109017 | RYDER LOGISTICA LTDA | 4585521 | SADICOOP COOP TRAB AUT CARG TERR MOT TRANSP CARG EST RJ LTDA | 42415810 | SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS | 56764822 | T H V TRANSPORTES LTDA | 43403856 | TCG TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL S A | 3892105 | TECNOTRANS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA | 3434085 | TLW TRANSPORTES E LOGISTICA WEB LTDA | 20468310 | TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA | 86458478 | TRANSANTA RITA LTDA | 66624792 | TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA | 31009582 | TRANSDEPE S/A | 57012098 | TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA | 28299386 | TRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA | 61573879 | TRANSPESA DELLA VOLPE LTDA | 43244631 | TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA | 28568392 | TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA | 76592484 | TRANSPORTADORA BINOTTO S A | 1865571 | TRANSPORTADORA CALUNDU LTDA | 10970887 | TRANSPORTADORA COMETA S A | 30661276 | TRANSPORTADORA FROSSARD LTDA | 33271511 | TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A | 32438772 | TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA | 30411573 | TRANSPORTADORA NORTE FLUMINENSE LTDA | 33570797 | TRANSPORTES CARVALHO LTDA | 84300540 | TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA | 61139432 | TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA | 33943267 | TRANSPORTES F S LTDA | 72447 | TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA | 29291184 | TRANSPORTES TONIATO LTDA | 23653694 | TRANSTASSI LTDA | 60959889 | TRANSULTRA S A ARMAZENAMENTO E TRANSPORTES ESPECIALIZADO LTDA | 82800467 | TRANSVALE TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA | 2445414 | TRANSVIP RIO TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA | 42310177 | TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA | 29087574 | ULTRAMAR COMERCIO E TRANSPORTE LTDA | 4066143 | VARIG LOGISTICA S.A |
. IFE 99.39 - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO | RAIZ DE CNPJ | RAZÃO SOCIAL | 33345950 | AGRISTAR DO BRASIL LTDA | 1443518 | AIRTECH CLIMMTIZACAO PARA VEICULOS LTDA | 2173160 | ALCOM INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA | 32137424 | ALKO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | 744824 | ALPHA PRICE IMPORT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA | 2176064 | ARGGAS REPRESENTACAO COMNERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA | 35750512 | ASIAN CENTER IMPORTADORA E EXPORTADORA LIMITADA | 3131884 | ASPRO DO BRASIL LTDA | 2195380 | BARILLA DO BRASIL LTDA | 2570795 | BARRACUDA PRODUTOS E MATERIAIS COMPOSTO LTDA | 40375636 | BARUDAN DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA | 2729687 | BEBE SAUDE LTDA | 210051 | BERKELEY EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA | 3188198 | BIO-RAD LABORATORIOS BRASIL LTDA | 27197888 | BRASIF DUTY FREE SHOP LTDA | 1063218 | BRASILEO POWER EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA | 4368956 | BRC BRASIL LTDA | 191545 | CHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA | 39071279 | CHREEMTEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA | 72054687 | CIEL CONFIANCA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA | 28666 | CISCO DO BRASIL LTDA | 40413320 | CLIFF IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA | 29963642 | COMERCIO E IMPORTACAO DENISE LTDA | 1337213 | CONECT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA | 4937758 | CONEXAO PHOENIX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO | 1312546 | D S BORGES IMPORTACAO E EXPORTACAO | 40301665 | DATAMATION CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA | 73571028 | DE MARCHI DISTDE FRUTAS LTDA | 1808108 | DICOS LTDA | 3137756 | DIVIEX COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA | 39405063 | DSF IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA | 40277279 | EDEN INTERNATIONAL TRADING LTDA | 1280030 | EPTCA MEDICAL DEVICES LTDA | 618153 | EXPOINT COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA | 1209109 | FAULDING FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA | 73556805 | FLEMA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA | 33215385 | FORLAB CHITEC S A COMERCIO INTERNACIONAL | 3945240 | FRANKS INTERNATIONAL BRASIL LTDA | 1322198 | FRUTUARIA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA | 3722323 | GEORESEARCH DO BRASIL LTDA | 29520608 | GREVIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | 16328932 | HALLIBURTON PRODUTOS LTDA | 29504214 | HALLIBURTON SERVICOS LTDA | 1567256 | HEMPEL TINTAS DO BRASIL LTDA | 4320151 | HHP BRASIL LTDA | 4039534 | HWCN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA | 1049038 | IMPEXCO IMPORTADORA & EXPORTADORA COMERCIAL LTDA | 1435881 | IMPOR PARTS COMERCIO DE PECAS LTDA | 955719 | IMPORIENTE COMERCIO EXTERIOR LTDA | 33022294 | IMPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO AMBRIEX S A | 36165355 | INFAX TECNOLOGIA & SISTEMAS LTDA | 1067847 | ITALIANA ALIMENTARI COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA | 2493448 | JEMA DO BRASIL LIMITADA | 2907585 | JOTUN BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA | 545019 | JUPITER OVERSEAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA | 4488313 | KAJE INTERMARES COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTCAO LTDA | 2307382 | KENTERWIRE ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LIMITADA | 73955544 | KREST INTERNACIONAL LTDA | 3008714 | LABO CINE DO BRASIL LTDA | 4475718 | LATIN AMERICAN NAUTILUS BRASIL LTDA | 40264616 | LEADERSHIP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA | 4049317 | LIGA GAS RIO LTDA | 33095761 | LINIFICIO LESLIE AS | 4522600 | LUNDBECK BRASIL LTDA | 33013715 | MABAR INTERNACIONAL S/A COMERCIO E INDUSTRIA | 2321556 | MANGO BRASIL COMERCIAL LTDA | 4701011 | MARQUES E FILHO COMERCIO LTDA | 29991239 | MAURER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA | 72593791 | MEPHA INVESTIGACAO DESENVOLVIMENTO FABRICAO FARMACEUTICA LTDA | 3349467 | MERCOEURO COMERCIO INTERNACIONAL LTDA | 1434800 | MERCURY MARINE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | 2838750 | MULTIQUIP DO BRASIL COMERCIO IMP E EXP E SERVICOS LTDA | 15144298 | MULTITRADE AS | 1401790 | MULTY TRADING COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA | 3696816 | NECKLET COMERCIO LTDA | 61383477 | NISSHO IWAI DO BRASIL S A | 3624026 | NUMBER ONE INTERNATIONAL COMERCIO E LOGISTICA LTDA | 2552927 | OCTAPHARMA BRASIL S.A. | 3069363 | OSCA BRASIL LTDA | 33020512 | OSCAR ISKIN E CIA LTDA | 1073371 | OTTOBONI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA | 1558282 | PENTAK COMERCIO INTERNACIONAL LTDA | 40216020 | PETROLANE SERVICOS EM PETROLEO LTDA | 1365884 | PLUSLINK COMERCIAL LTDA | 816821 | PRODEF COMERCIAL LTDA | 42409292 | RADIOMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | 3141602 | REAL GRAPHICS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA | 3346356 | REALIXA EXPORIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PRODS ALIM E BEB LTD | 2299557 | REALMAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA | 36161784 | REPLAEX RESINAS PLASTICAS EXTRUDADAS LTDA | 42271437 | REPRIMEX RIO REPRESENTACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA | 2553607 | RESIN RIO COMERCIO LTDA | 68554047 | RIO SEGRAN COMERCIO DE MARMORE E GRANITO LTDA | 35829274 | SAF DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA | 2700633 | SARA LEE/DE HOUSEHOLD & BODY CARE DO BRASIL LTDA | 1625195 | SCS SOCIEDADE COMERCIAL E DE SERVICOS QUIMICOS LTDA | 3917364 | SEAPOS LTDA | 28036747 | SETEX SERVICOS TECNICOS E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA | 2197876 | SIGHTGPS IMPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA | 29503802 | SILIMED SILICONE E INSTRUMENTAL MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LT | 1954043 | SK COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA | 3653017 | SPECIALEYES LEADER LTDA | 792136 | SUPERFLOW ENGENHARIA DE MEDICAO LIMITADA | 29316502 | TECHNICARE INSTRUMENTAL CIRURGICO LTDA | 68586742 | TELEMETRIA AUTOMACAO E CONTROLES LTDA ME | 72550528 | TOP QUALITY COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA | 1289530 | UNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA | 1473531 | USE ULTRAFLUX SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA | 2436333 | VAN DER MOLEN DO BRASIL LTDA | 2840721 | VERITAS DO BRASIL LTDA | 73982597 | VIBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA | 1668285 | VINGCARD AMERICA LATINA LTDA | 346813 | WELDMATIC AUTOMOTIVE LTDA | 4361760 | WWP WORLD WIDE PARTNERSHIP IMP E EXP LTDA | 2462686 | YINS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA | 39071717 | ZENIMPORT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
* ANEXO V RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À IFE - 99.38
GRANDES CONTRIBUINTES COMO UNIDADE DE CADASTRO E FISCALIZAÇÃO RAIZ DE CNPJ | RAZÃO SOCIAL | 33.044.983 | A IMPECAVEL ROUPAS LTDA | 31.120.686 | AALBORG INDUSTRIES S/A | 47.080.619 | ACUCAR GUARANI S A | 33.764.598 | ADINA INDUSTRIA E COMERCIO DE FECHOS S A | 60.619.202 | AGA S/A | 60.830.296 | AIR LIQUIDE BRASIL S A | 33.033.556 | ALFREDO BUCHHEIM S/A INDUSTRIA E COMERCIO | 42.493.940 | AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA | 33.113.309 | AMERICAN BANK NOTE COMPANY GRAFICA E SERVICOS LTDA | 72.343.882 | ARMCO STACO S.A INDUSTRIA METALURGICA | 42.087.254 | BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA | 33.628.850 | BALPRENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO LTDA | 2.332.390 | BATAVIA S/A | 664.902 | BELGO MINEIRA PARTICIPACAO INDRUSTRIA E COMERCIO S/A | 33.049.412 | BENAFER S A COMERCIO E INDUSTRIA | 61.369.856 | BF UTILIDADES DOMESTICAS LTDA | 24.949.232 | BG BRASIL INDUSTRIAS ALIMENTICAS LTDA | 2.637.640 | BIOGAS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA | 33.040.635 | BIOLAB MERIEUX S A | 49.319.411 | BRAPELCO COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA | 1.377.724 | BRASALPLA BRASIL LTDA | 42.101.311 | BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA | 84.046.101 | BUNGE ALIMENTOS S/A | 45.242.914 | C & A MODAS LTDA | 2.806.427 | CARAPUCA ROUPAS LTDA | 36.427.615 | CARBOGRAFITE INDUSTRIAL DE SOLDAS LTDA | 2.039.540 | CARDAO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA | 1.514.461 | CARVALHO VAZ ROUPAS LTDA | 59.291.534 | CASA BAHIA COMERCIAL LTDA | 32.287.542 | CASA CARDAO LTDA | 33.333.162 | CASA CRUZ PAPEIS E VIDROS LTDA | 34.164.319 | CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB | 28.200.947 | CASA SHOW S/A | 33.191.719 | CASAS CHAMMA S/A | 33.122.466 | CERAS JOHNSON LTDA | 1.320.854 | CIBA ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA | 30.314.561 | CIFERAL INDUSTRIA DE ONIBUS LTDA | 31.452.279 | CISPER S/A | 34.112.128 | CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL | 31.452.113 | CLARIANT AS | 42.318.949 | COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A | 2.794.555 | COLOPLAST DO BRASIL LTDA | 68.647.312 | COMDIP COMERCIAL DIST DE PECAS LTDA | 61.409.892 | COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO | 30.742.555 | COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR | 29.557.105 | COMPANHIA DE MARCAS | 42.416.651 | COMPANHIA PARAIBUNA DE METAIS | 33.042.730 | COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL | 17.249.111 | COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MG LTDA | 43.832.872 | CORNING CABLE SYSTEMS BRASIL LTDA | 61490561 | DAL DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA | 42.179.671 | DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | 42.367.581 | DAVID CHREEM TECIDOS LTDA | 33.115.817 | DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO | 31.116.239 | DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | 15.255.680 | DOW QUIMICA DO NORDESTE LTDA | 42.120.394 | DRESSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | 61.064.929 | DU PONT DO BRASIL S/A | 54.625.819 | EATON LTDA | 536.772 | ECOLAB QUIMICA LTDA | 42.153.841 | ELC PRODUTOS DE SEGURANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | 29.722.071 | ELECTRO VIDRO S A | 4.204.985 | ELETROMAR LTDA | 28.986 | ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A | 33.220.880 | EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S/A | 33.497.660 | EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S/A | 1.825.701 | ENERGYWORKS DO BRASIL LTDA | 49.732.175 | ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA | 4.017.940 | EUDORA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA | 61.190.096 | EUROFARMA LABORATORIOS LTDA | 3.571.044 | EUROSTAMP DO BRASIL LTDA | 28.944.734 | FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S A | 33.111.139 | FABRICA DE RENDAS ARP S/A | 2.895.152 | FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA | 33.064.262 | FABRIMAR S A INDUSTRIA E COMERCIO | 33.053.315 | FAET S A | 30.540.991 | FERRAGENS HAGA S A | 30.290.688 | FERRAGENS RAMADA LTDA | 73.847.253 | FICAP S/A | 30.535.975 | FILO S A | 4.519.398 | FLEXTRONICS INTERNATIONAL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA | 33.273.681 | FLOWSERVE DO BRASIL LTDA | 48.122.295 | FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL S/A | 33.035.130 | FORJAS BRASILEIRAS SA INDUSTRIA METALURGICA | 42.248.468 | FUJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA | 2.618.456 | GALVASUD AS | 33.435.231 | GE CELMA LTDA | 2.717.381 | GE VARIG ENGINE SERVICES SA | 33.611.500 | GERDAU S/A | 33.311.366 | GETEC GUANABARA QUIMICA INDUSTRIAL SA | 66.624.776 | GLOBAL ONE COMUNICACOES LTDA | 33.041.260 | GLOBEX UTILIDADES S/A | 811.990 | GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA | 2.905.110 | GR S/A | 1.728.444 | GRAHAM PACKAGING DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A | 33.498.049 | GUANABARA DIESEL S/A COMERCIO E REPRESENTACOES | 1.410.577 | GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA | 42.180.406 | GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA | 33.388.943 | H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A | 2.805.820 | HANOVER BRASIL LTDA | 32.592.073 | HECKETT MULTISERV LTDA | 3.432.843 | HUYCK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | 33.043.951 | I F F ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA | 33.255.787 | IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S A | 30.770.184 | INDUSTRIAS GRANFINO S/A | 396.253 | INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA | 34.273.169 | INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA | 3.439.436 | J MACEDO ALIMENTOS NORDESTE S.A | 32.551.368 | KINEY CALCADOS S/A | 89.637.490 | KLABIN AS | 2.082.558 | KNAUF DO BRASIL LTDA | 29.506.474 | LATASA S/A | 21.189.253 | LATICINIOS BOA NATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | 61.069.373 | LEO MADEIRAS MAQUINAS & FERRAGENS LTDA | 1.438.784 | LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM | 33.014.556 | LOJAS AMERICANAS S/A | 56.642.960 | LOJAS CEM SOCIEDADE ANONIMA | 33.881.301 | LOJAS CITYCOL S/A | 16.182.834 | LOJAS INSINUANTE LTDA | 92.754.738 | LOJAS RENNER AS | 33.200.056 | LOJAS RIACHUELO S/A | 32.331.472 | LOUIS VUITTON DISTRIBUICAO LTDA | 30.055.933 | M AGOSTINI S A | 33.048.513 | MANE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | 31.111.412 | MAPPEL RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | 61.526.836 | MAPRI TEXTRON DO BRASIL LTDA | 1.950.374 | MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA | 61.189.288 | MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA | 33.416.231 | MAT INCENDIO S/A | 42.591.651 | MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA | 31.927.395 | MERCADO VALENTE LTDA | 28.566.933 | METALURGICA BARRA DO PIRAI SA | 2.041.460 | METRORED TELECOMUNICACOES LTDA | 33.417.445 | MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S A MBR | 33.050.816 | MIRIAM MINAS RIO AUTOMOVEIS E MAQUINAS SA | 32.121.766 | MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA | 88.301.155 | MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A | 57.008.948 | MORGANITE BRASIL LTDA | 61.067.161 | NADIR FIGUEIREDO INDUSTRIA E COMERCIO S/A | 33.021.882 | NATAN JOIAS LTDA | 30.009.674 | NEW OTICA LTDA | 40.330.078 | NOBLE DO BRASIL S/C LTDA | 1.108.177 | NOKIA DO BRASIL LTDA | 29.950.060 | NORTEC- QUIMICA DESENVOLVIMENTOS TECNOLOGICOS LTDA | 1.287.450 | NOVASA TEXTIL LTDA | 3.139.761 | NOVASOC COMERCIAL LTDA | 92.206.812 | NUTRISA ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA | 1.163.538 | ONDULINE DO BRASIL LTDA | 30.267.876 | OTICAS DO POVO LTDA | 50.142.223 | PAN AMERICANA S A INDUSTRIAS QUIMICAS | 42.519.082 | PAN MARINE DO BRASIL TRANSPORTES LTDA | 4.188.922 | PAQUETA RIO LTDA | 89.940.878 | PARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS | 31.565.104 | PEPSICO DO BRASIL LTDA | 86.547.619 | PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A | 33.011.578 | PIMACO AUTOADESIVOS LTDA | 4.336.088 | PRIDE DO BRASIL LTDA | 33.033.028 | PRODUTOS ALIMENTICIOS FLEISCHMANN E ROYAL LTDA | 2.382.073 | PROLAGOS SA CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS AGUA E ESGOTOS | 61.095.923 | PROMON ENGENHARIA LTDA | 97.479.422 | PROXIMUS TECNOLOGIA LTDA | 28.942.225 | PURAC SINTESES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | 55.323.448 | QUAKER BRASIL LTDA | 88.028.873 | QUALIMAT DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S A | 823.403 | R & B FALCON DRILLING DO BRASIL LTDA | 61.142.063 | RASSINI NHK AUTOPECAS LIMITADA | 756.381 | READER'S DIGEST BRASIL LTDA | 29.341.468 | RENAL TEC INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA | 30.381.107 | RESITEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA | 30.741.961 | RIO DIESEL VEICULOS E PECAS S A | 42.545.475 | ROBERTO SIMOES COMERCIO DE PRESENTES FINOS LTDA | 68.567.650 | S S WHITE ARTIGOS DENTARIOS LTDA | 42.175.612 | SABINA MODAS COMERCIO LTDA | 20.730.099 | SADIA S/A | 34.231.142 | SAINT CLAIR MODAS EXPORTACAO E IMPORTACAO SA | 28.672.087 | SAINT GOBAIN CANALIZACAO S/A | 59.403.220 | SANTISTA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA | 2.333.707 | SARA LEE CAFES DO BRASIL LTDA | 32.319.931 | SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA | 33.144.437 | SCHOTT BRASIL LTDA | 33.073.008 | SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRAZIL SA | 32.247.009 | SERMAP COMERCIO E SERVICOS LTDA | 60.892.403 | SIDERURGICA BARRA MANSA S/A | 44.013.159 | SIEMENS S A | 3.448.093 | SILIMED-COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA | 13.948.146 | SMITH INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA | 49.930.514 | SODEXHO DO BRASIL COMERCIAL LTDA | 61.064.689 | SOTREQ AS | 30.560.205 | STAM METALURGICA LTDA | 42.365.296 | STILL DO BRASIL S / A | 30.927.990 | SUMATEX PRODUTOS QUIMICOS LTDA | 30.712.061 | SUPERQUIP SERVICOS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA | 40.166.795 | TACO ROUPAS LTDA | 36.193.928 | TEADIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | 33.086.695 | TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA | 1.812.606 | TEXTIL ROSSINI DO BRASIL LTDA | 2580640 | THERMADYNE VICTOR LTDA | 90.347.840 | THYSSEN SUR S/A ELEVADORES E TECNOLOGIA | 19.811.058 | THYSSENKRUPP FUNDICOES LTDA | 34.114.900 | TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA | 33.804.980 | TRANSCONTROL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA | 40.278.681 | TRANSOCEAN BRASIL LTDA | 3.410.013 | TRANSOCEAN SEDCO FOREX BRASIL LTDA | 13.558.226 | TRIKEM S/A | 30.094.114 | UNIAO DE LOJAS LEADER S/A | 20.628.152 | VALADARES TECIDOS LTDA | 42.590.364 | VALESUL ALUMINIO S/A | 59.320.820 | VAN LEER EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA | 71.833.552 | VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA | 30.511.844 | VESUVIUS REFRATARIOS LTDA | 27.009.422 | VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA | 33.425.331 | VIGODENT S/A INDUSTRIA E COMERCIO | 42.315.432 | VITALIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA | 33.066.952 | VULCAN MATERIAL PLASTICO S A | 36.176.600 | WARTSILA BRASIL LTDA | 93.189.694 | WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | 33.022.203 | WERNER FABRICA DE TECIDOS LTDA | 35.756.055 | WHITE MARTINS CILINDROS LTDA | 35.820.448 | WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA | 68.709.955 | WITTEL COMUNICACOES LTDA | 2773629 | XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA | 2.952.485 | ZARA BRASIL LTDA | 60.744.463 | ZENECA BRASIL LTDA |
*Anexo III, Anexo IV e Anexo V omitidos nos D.O. de 9 de janeiro de 2003 e 15 de janeiro de 2003. |