O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1º Delegar à Subsecretária-Adjunta de Fiscalização competência para declarar, através de Ato, a inidoneidade de documentos fiscais assim considerados, em decorrência de apuração fiscal. (Nota: vide as Portarias da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização - SAF ) Art. 2º Da presente Resolução será dada ciência imediata ao Egrégio Tribunal de Contas e aos órgãos de controle interno da Secretaria de Estado de Finanças. Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2003 VIRGÍLIO AUGUSTO DA COSTA VAL
Secretário de Estado da Receita |