O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições, e considerando a exigüidade do prazo estipulado para que o Ajuste SINIEF n.º 04, de 04.07.2003, produza efeitos, R E S O L V E: Art. 1.º Fica prorrogado para 01 de setembro de 2003, o prazo estabelecido para que o Ajuste n.º 04, de 04.07.2003, produza efeitos no Estado do Rio de Janeiro. Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2003 VIRGÍLIO AUGUSTO DA COSTA VAL Secretário de Estado da Receita. |