O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1.º A instrução, o controle e o acompanhamento do processoadministrativo-tributário, referente ao Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, originado de auto deinfração ou de parcelamento, inclusive espontâneo, compete: I - quando o contribuinte for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS), à sua unidade de fiscalização (DRE ou DEF); II - quando o contribuinte não for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) e for domiciliado no Estado do Rio de Janeiro, à DRE de circunscrição da área geográfica de seu domicílio, determinada segundo normas estabelecidas no Anexo I-A da Resolução SEF n.º 2.861 , de 24 de outubro de 1997; e III - quando o contribuinte não for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) e não for domiciliado no território do Estado do Rio de Janeiro: a) ao Posto de Controle Interestadual de Nhangapi – PCI 99.12, quando este for a unidade responsável pela lavratura do auto de infração; b) ao Departamento Especializado de Fiscalização de Barreiras Fiscais – DEF 01, quando o auto for lavrado por esta unidade da Fazenda Estadual ou pelos demais Postos de Controle Interestadual – PCI; c) ao Departamento Especializado de Fiscalização de Substituição Tributária – DEF 06, quando o auto for lavrado por esta unidade da Receita Estadual ou pelo Posto Fiscal de São Paulo Capital – PCI 99.17; d) à Delegacia Regional de Fiscalização da Capital e do Interior (DRE) responsável pela lavratura do auto. § 1.º Na hipótese do inciso II deste artigo, no momento da lavratura no sistema Auto de Infração Módulo Fiscal (AIF), o Fiscal de Rendas autuante deve indicar, no campo "Repartição Fiscal de Acompanhamento" do auto de infração, o código da Delegacia Regional de Fiscalização (DRE) de circunscrição da área geográfica do domicílio do contribuinte. § 2.º Para os fins desta Resolução, entende-se por: I - Departamento Especializado de Fiscalização (DEF) e Delegacia Regional de Fiscalização da Capital e do Interior (DRE), as repartições fiscais definidas nos termos da Resolução SER n.º 12 , de 24 de fevereiro de 2003 e da Resolução SER n.º 13 , de 28 de março de 2003, respectivamente; e II - unidade de fiscalização, a repartição fiscal estabelecida nos termos dos artigos 22 e 23 da Resolução SEF n.º 2861 , de 24 de outubro de 1997. Art. 2.º As competências de que trata esta Resolução aplicam-se exclusivamente aos processos administrativo-tributários referentes a autos de infração e parcelamentos de débitos registrados no sistema Auto de Infração Módulo Central (AIC), mantendo-se as competências e rotinas anteriormente estabelecidas em relação aos processos de autos de infração, parcelamentos e notas de lançamento lavrados manualmente ou no sistema eletrônico de processamento de dados de que trata a Resolução SEEF n.º 2509 , de 21 de novembro de 1994. Art. 3.º A instrução, ocontrole e o acompanhamento do processo administrativo-tributário, referente aoImposto sobre Transmissão Causa-Mortis e por Doação de Quaisquer Bens ouDireitos – ITD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –IPVA, compete à unidade da Receita Estadual que lavrar o auto de infração. Art. 4.º Caso a unidadeda Receita Estadual onde for lavrado o auto de infração não seja aresponsável pela instrução, controle e acompanhamento do processo, deveráencaminhá-lo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à repartição fiscalcompetente, mencionada no artigo 1.º desta Resolução, que deverá registrar orecebimento do processo no sistema Auto de Infração Módulo Central (AIC). Parágrafo único - Na hipótese em que a ciência do auto de infração se der por meio de Avisode Recebimento Postal (AR) ou por Edital publicado no Diário Oficial do Estado,a geração automática e a emissão desses documentos somente serãoprocessadas após o registro do recebimento efetuado na forma do caputdeste artigo. Art. 5.º O processoadministrativo-tributário será encaminhado à nova unidade da Receita Estadual(DRE ou DEF), sempre que, por quaisquer motivos, ocorrer alteração derepartição fiscal de circunscrição do contribuinte. Parágrafo único -Na hipótese prevista no caput deste artigo, deverá ser observado oprazo estabelecido no artigo 4.º desta Resolução. Art. 6.º Ato doSubsecretário-Adjunto de Fiscalização poderá atribuir a competência de quetrata o inciso I do artigo 1.º desta Resolução à Agência Fiscal deAtendimento (AFA) unidade de cadastro dos contribuintes, desde que esta estejainterligada à rede INTRANET da Secretaria de Estado da Receita. Art. 7.º Os casos omissosserão resolvidos pelo Subsecretário-Adjunto de Fiscalização. Art. 8.º Esta Resoluçãoentra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário. . Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2003 MÁRIO TINOCO DA SILVA Secretário de Estado da Receita |