O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO: - a necessidade de controle das operações com combustíveis; - a necessidade da otimização da atividade fiscal; - o disposto no artigo 48, inciso I, da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996 e no artigo 5.º do Livro XVI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, R E S O L V E: Art. 1.º Fica submetida ao Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS, previsto no artigo 76 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, a empresa CAOMÉ DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, Inscrição Estadual n.º 77.280.715, CNPJ n.º 86.795.929/0004-12, localizada na Avenida Treze de Maio n.º 23, sala 1627 – Centro, Rio de Janeiro, RJ. Art. 2.º O Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS, nos termos dos artigos 5.º, 6.º e 7.º da Resolução SEF n.º 2.603, de 18 de julho de 1995, consistirá na adoção das seguintes medidas: I - apresentação à IFE 99.36 - Inspetoria da Fazenda Estadual Petrolífera e Petroquímica (Avenida Visconde do Rio Branco, 55 - 3.º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ) de: 1 - arquivo, em meio magnético, da relação dos documentos fiscais emitidos contendo, no mínimo, os seguintes dados do destinatário: CNPJ, Inscrição Estadual, Nota Fiscal, CFOP, UF, data da saída, produto, quantidade, valor unitário, município de destino, valor do ICMS, valor do ICMS-ST, valor total (formato Convênio ICMS 57/95, e alterações posteriores); 2 - arquivo, em meio magnético da relação dos documentos fiscais recebidos contendo no mínimo os seguintes dados do emitente: CNPJ, Inscrição Estadual, Nota Fiscal, CFOP, UF, data da saída, produto, quantidade, valor unitário, município de destino, valor do ICMS, valor do ICMS-ST, valor total (formato Convênio ICMS 57/95, e alterações posteriores); 3 - comprovação do pagamento do imposto no dia subseqüente ao calendário fiscal; 4 - declaração do estoque final existente no último dia do mês relativa à tancagem própria ou em cessão de tanque de terceiros. II - Os documentos e arquivos magnéticos previstos nos itens 1, 2 e 4 do inciso I deste artigo devem ser entregues até o dia 05 do mês subseqüente ao das operações a que se referirem. Art. 3.º Na saída de combustíveis do território deste Estado, o transportador deve apresentar a 1ª e 4ª vias da nota fiscal à fiscalização do Posto de Controle Interestadual de Nhangapi - PCI - 99.12, do Posto de Controle Interestadual de Mato Verde – PCI - 99.15, dos Postos Móveis localizados em Parati e Três Rios, conforme o caso, em qualquer horário, ou à repartição fiscal deste Estado localizada próxima à divisa do Estado, em horário normal de expediente, para que sejam visadas, ficando a 4ª via, retida. § 1.º Considerar-se-á comercializada no território deste Estado e ocorrido o fato gerador do ICMS previsto no inciso XVI, do artigo 3.º da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, a mercadoria cuja 1ª e 4ª vias da Nota Fiscal não forem apresentadas à fiscalização, nos termos deste artigo. § 2.º As repartições fiscais mencionadas neste artigo deverão encaminhar à IFE 99.36 - Inspetoria da Fazenda Estadual Petrolífera e Petroquímica, no prazo máximo de 48 (quarenta oito) horas, as notas fiscais retidas. Art. 4.º A IFE 99.36 - Inspetoria da Fazenda Estadual Petrolífera e Petroquímica deve encaminhar, mensalmente, à Superintendência Estadual de Fiscalização, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas. Art. 5.º Fica facultada à IFE 99.36 - Inspetoria da Fazenda Estadual Petrolífera e Petroquímica, nos termos do inciso I do artigo 5.º da Resolução SEF n.º 2.603, a adoção do sistema de plantão fiscal permanente nas dependências das empresas de que tratam o artigo 1.º e o item 2 do inciso I do artigo 2.º, de forma a propiciar eficaz fiscalização do cumprimento da legislação tributária estadual pertinente, bem como para o acompanhamento da execução do sistema especial a que ora fica submetida. Art. 6.º O sistema a que alude o artigo 1.º vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período, a critério da Superintendência Estadual de Fiscalização. Art. 7.º O presente regime pode ser alterado a qualquer momento para inclusão ou exclusão de exigências. Art. 8.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEF n.º 6.396, de 08 de fevereiro de 2002. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2002 NELSON MONTEIRO DA ROCHA Secretário de Estado de Fazenda |