O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 262 e 263 do Código Tributário Estadual Decreto-lei n.º 05, de 15 de março de 1975),
R E S O L V E :
Art. 1.º A vinculação administrativa da Representação da Fazenda, como órgão integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, será efetuada por intermédio da Assessoria Jurídica, que transmitirá as informações e observações de interesse da Fazenda.
Art. 2.º REVOGADA
(Artigo 2.º, revogado pela Resolução SER n.º 321/2006, vigente a partir de 15.09.2006)
[ redação(ões) anterior(es) ou original ]
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2001
FERNANDO LOPES
Secretário de Estado de Fazenda